O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) quer tornar obrigatória a instalação de câmeras em veículos utilizados por plataformas de transporte individual remunerado no estado. A proposta, que tem como foco reforçar a segurança de passageiros e motoristas, diante do aumento de ocorrências envolvendo esse tipo de serviço, foi apresentada esta semana na Assembleia Legislativa e também amplia a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná.. Pelo texto, a Lei Estadual nº 22.130/2024 passa a incluir o artigo 144-A, determinando que todas as plataformas que operam no Paraná garantam que os veículos cadastrados possuam dispositivo de gravação de imagens durante a corrida. A medida prevê requisitos como a captação suficiente de imagens para resguardar a integridade física de motoristas e passageiros; o tratamento dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); informação clara e prévia ao usuário sobre a existência e finalidade da gravação e disponibilização das imagens à autoridade competente mediante determinação judicial ou em casos previstos em lei.
