O presidente do Tribunal Regional Eleitoral – Paraná – Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, acaba de indeferir Requerimento Administrativo protocolado pela Coligação Paraná Para Todos e pela Federação Brasil Da Esperança Do Paraná, pela qual pugnam pela convocação de Sessão Extraordinária (presencial ou virtual) deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná até a data de 20 de setembro de 2026.

Argumentam as requerentes, em síntese, que o prazo do art. 16, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 para julgamento dos registros de candidatura (20 dias antes do pleito) encerrou-se em 14 de setembro de 2026, estando os embargos de declaração pendentes de apreciação. Além disso, asseveram que o § 2º do aludido art. 16 prevê a realização de sessões extraordinárias para o cumprimento dos prazos. Aduzem que o feito já conta com contrarrazões e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, encontrando-se apto para julgamento.

“Não cabe ao Presidente do Tribunal intervir na pauta de julgamentos do Relator ou determinar o momento de apresentação do feito. Não me cabe impor a qualquer julgador ordem para julgamento do feito. De outra parte, a convocação de Sessões Extraordinárias (art. 64 do Regimento Interno) pressupõe conveniência administrativa e viabilidade técnica para a reunião do Colegiado com o devido quórum. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui calendário oficial pré-estabelecido de sessões ordinárias. A designação precipitada de sessão extraordinária, sem a devida coordenação com a Relatora do feito e sem a garantia de higidez do quórum de julgamento, atenta contra a organização dos trabalhos deste Tribunal e contra a segurança jurídica que deve pautar os julgamentos do Colegiado”, despachou Falavinha de Souza.

E olhe que existem centenas de candidatos que provocam com seus estandartes nas ruas

A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.

De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

Candidatas e candidatos que disputam as eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (19).

A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.

De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

Há afirmações que, de tanto serem repetidas, correm o risco de transformar uma versão política em verdade. Quando, porém, se recorre aos registros oficiais, a história pode ser diferente.

É o caso da afirmação de que o Governo do Paraná não teria contado com seus senadores para defender os interesses do Estado.

Os registros do Senado mostram que representantes paranaenses atuaram, em diferentes momentos, na defesa de interesses do Paraná. E a questão dos empréstimos é apenas um exemplo — talvez o mais objetivo de ser demonstrado.

Entre 2017 e 2024, quatro operações de crédito autorizadas pelo Senado somaram US$ 633,37 milhões.

Em 2017, o Senado autorizou uma operação de US$ 235 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinada ao Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná. Os recursos foram previstos para obras rodoviárias, projetos de infraestrutura e centros logísticos.

Em 2019, foi autorizada outra operação, de US$ 118,37 milhões, destinada ao Paraná Urbano III, programa voltado ao desenvolvimento urbano e à infraestrutura dos municípios paranaenses. (Amepr)

Em 2022, o Senado autorizou operação de US$ 130 milhões com o Banco Mundial para o Programa Paraná Eficiente, voltado à inovação e à modernização da gestão pública.
Em 2024, o Senado autorizou operação de US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Programa Estadual de Habitação — Projeto Vida Nova. O relatório na Comissão de Assuntos Econômicos foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães

US$ 633,37 milhões.

Esse número merece ser lembrado quando se afirma que o Paraná não contou com seus senadores.

Mas seria um erro reduzir a atuação parlamentar à obtenção de empréstimos.

Senador não é despachante de governo.

Sua missão é muito maior: representar o Estado no Congresso Nacional, participar das grandes decisões do país, fiscalizar, legislar, propor mudanças e defender os interesses do Paraná nas questões que afetam a Federação.

E foi assim também nos grandes debates nacionais.

Durante a pandemia, o Senado esteve no centro das decisões sobre medidas emergenciais, econômicas, sociais e sanitárias. Os senadores paranaenses participaram desses debates, apresentando posições e defendendo suas convicções em matérias que afetavam diretamente a vida dos brasileiros e, consequentemente, dos paranaenses.

A atuação parlamentar, portanto, não pode ser medida apenas pela quantidade de recursos que chegam aos municípios.

Há uma dimensão muito mais ampla: como o senador vota, o que propõe, quais matérias relata, quais emendas apresenta e que posição assume diante das grandes mudanças nacionais.

A reforma tributária é um exemplo eloquente.

Uma mudança dessa dimensão não diz respeito apenas ao Governo Federal. Ela interfere na relação entre União, Estados e municípios, na distribuição das receitas e nas condições de desenvolvimento das diferentes regiões do país.

O senador Oriovisto Guimarães participou desse debate e apresentou a PEC 46/2022, que tramitou juntamente com a proposta de reforma tributária posteriormente analisada pelo Senado. Em pronunciamentos posteriores, também manifestou preocupações sobre os efeitos da regulamentação da reforma para Estados, municípios, empresas e contribuintes.

Esse é o verdadeiro papel de uma bancada estadual.

Representar o Paraná em Brasília não significa apenas trazer recursos para o Paraná. Significa também impedir que decisões nacionais prejudiquem o Estado, defender suas particularidades e participar da construção das soluções para o país.

Por isso, é preciso reconhecer a atuação dos três senadores que hoje representam o Paraná: Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro. São de partidos diferentes, têm posições políticas diferentes e não precisam concordar em tudo.

Isso faz parte da democracia.

O que se espera deles é que, acima das divergências partidárias, estejam atentos aos interesses do Paraná e participem dos grandes debates nacionais.

É perfeitamente legítimo avaliar criticamente a atuação de qualquer parlamentar. É legítimo discordar de seus votos, de suas posições ou de suas prioridades.

O que não parece razoável é simplesmente ignorar os fatos.

Os registros estão disponíveis.

Eles mostram operações de crédito que somaram US$ 633,37 milhões, mostram relatórios, debates, votações e manifestações de parlamentares paranaenses.

E mostram algo ainda mais importante: a atuação de um senador não pode ser medida apenas pelo volume de recursos que anuncia ter levado para seu Estado.

Senador é legislador. É fiscal. É representante da Federação.

Quando se discute reforma tributária, previdenciária, segurança pública, pacto federativo, infraestrutura, educação, saúde ou qualquer outra grande questão nacional, está também em jogo o futuro do Paraná.

É nesses momentos que a bancada precisa estar presente.

Não se trata de defender pessoas. Trata-se de reconhecer fatos.

Pode-se discutir se um senador fez mais ou menos do que deveria. Pode-se concordar ou discordar de suas posições. Mas não se pode apagar aquilo que efetivamente foi feito e está documentado.

O Paraná teve, sim, senadores ao seu lado.

E continua precisando de uma bancada que esteja sempre ao lado dos interesses do Estado.

Por Álvaro Dias