Por Juliano Barra –
A Emenda Constitucional nº 141/2026 fixou, para o período de transição que começa em dezembro de 2026, um teto de 42 horas semanais, com dois dias de repouso e o limite diário de oito horas mantido no inciso XIII do art. 7º da Constituição. Em cinco dias de trabalho, 42 horas significam jornadas de 8h24. O art. 7º da emenda prevê que, nesse período, “convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal”. A leitura que tem sido veiculada com frequência é a de que, sem norma coletiva, as duas horas que excedem as 40 nesse período de transição seriam necessariamente extraordinárias.
Este artigo examina duas questões: se essa leitura é a única possível e quais dispositivos da emenda podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Poderão” não é “deverão”: o acordo individual na transição
O primeiro argumento está no verbo. O art. 7º da emenda diz que convenção ou acordo coletivo “poderão” ampliar a jornada diária. Não diz que “deverão”, nem que a ampliação “somente” poderá ser feita por essa via. O texto autoriza um instrumento, mas não declara que ele seja o único.
O STF já enfrentou o alcance de um verbo facultativo inserido por emenda. A EC 33/2001 incluiu no art. 149, § 2º, III, da Constituição a regra de que as contribuições de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Contribuintes sustentaram que a lista seria exaustiva e teria afastado a incidência sobre a folha de salários. O Tribunal rejeitou a tese ao julgar as contribuições ao Sebrae (RE 603.624, Tema 325) e ao Incra (RE 630.898, Tema 495).
No primeiro caso, o voto condutor destacou que o modo verbal “poderão ter alíquotas” era significativo e que não houve “tarifação do espectro de materialidades tributáveis, mas mera exemplificação”. No segundo, a ementa registra que o dispositivo, ao usar a mesma expressão, “não impede que o legislador adote outras bases econômicas”, porque o rol é “meramente exemplificativo ou enunciativo”. O contexto é tributário, mas o critério é o mesmo: o verbo facultativo autoriza um caminho sem fechar os demais.
O segundo argumento é que o caminho individual já existia e não foi fechado. O inciso XIII do artigo 7º da CF manteve, palavra por palavra, a cláusula de 1988, que faculta “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Foi alterado o módulo semanal, de 44 para 40 horas. Desde 2000 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lê o termo “acordo” como abrangente do acordo individual escrito (Súmula 85, I e II). A Lei 13.467/2017 levou essa leitura para o art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT, e o STF nunca a declarou incompatível com a Constituição. Se a cláusula não mudou, o seu alcance também não mudou.
O art. 7º da emenda trata de outra coisa em nosso sentir. Ele permite à norma coletiva elevar o próprio limite diário, tornando normais as horas acrescidas. A compensação mantém o limite e mede o excesso diário contra o teto semanal, como mostra a Súmula 85, III, que toma como referência a “jornada máxima semanal”.
O terceiro argumento vem das decisões sobre a jornada 12×36. Na ADI 4.842, de 2016, o STF validou a 12×36 dos bombeiros civis por entender que jornadas superiores a oito horas são compatíveis com o inciso XIII quando há compensação. Na ADI 5.994, de 2023, foi além e confirmou a 12×36 pactuada por acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). O voto vencedor, do ministro Gilmar Mendes, afirmou que o inciso XIII “não proíbe a jornada 12h por 36h” e que a Reforma Trabalhista a permitiu por contrato individual, “privilegiando a liberdade de escolha do trabalhador”. A média semanal da 12×36 é de 42 horas, exatamente o teto da transição. Seria extremamente difícil sustentar que a Constituição admite, por acordo individual, jornadas de 12 horas que somam 42 horas semanais e proíbe, pelo mesmo instrumento, jornadas de 8h24 que somam as mesmas 42 horas.
Por fim, o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado registrou que a reorganização das jornadas deve ocorrer “prioritariamente” por instrumentos coletivos, e não exclusivamente.
Frentes contestáveis da EC 141 no STF
Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais quando atingem cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. O STF já o fez, por exemplo, ao impedir a cobrança do IPMF no mesmo exercício de sua criação (ADI 939, 1993) e ao invalidar partes da emenda dos precatórios (ADIs 4.357 e 4.425, 2013). A EC 141 abriria pelo menos duas frentes de discussão.
A proibição do acordo individual (art. 7º). Se o art. 7º da EC 141 for lido como proibição do acordo individual, a restrição terá de ser justificada. A Constituição continua a admitir a compensação por acordo (inciso XIII), e o voto vencedor na ADI 5.994 associou o acordo individual à “liberdade de escolha do trabalhador”. Uma regra que permite ao empregado pactuar 12 horas diárias, mas não 8h24 dentro do mesmo teto semanal, dificilmente resiste ao teste da proporcionalidade. Nesse cenário, o desfecho mais provável não seria a declaração de inconstitucionalidade, e, sim, a interpretação conforme, com a leitura facultativa do verbo “poderão”.
Uma transição apressada e uniforme
A emenda impõe o segundo repouso remunerado e o teto de 42 horas em dois meses, de maneira uniforme para todos os setores e portes de empresa. O STF já mostrou disposição para calibrar medidas desse tipo. No caso do piso da enfermagem, instituído com base na EC 124/2022, suspendeu a lei até que se esclarecessem os impactos financeiros, sobre a empregabilidade e sobre a qualidade dos serviços (ADI 7.222). Depois, condicionou sua aplicação: nos Estados e Municípios, à assistência financeira da União; no setor privado, à negociação coletiva regionalizada, com prevalência do negociado, em atenção ao risco de demissões.
A mesma lógica pode sustentar pedidos de modulação da transição para setores de operação contínua, para pequenas empresas, cuja proteção a emenda apenas remeteu a lei complementar futura (art. 5º), e para contratos privados de longo prazo ou de preço regulado, que ficaram fora da regra de reequilíbrio dos contratos públicos (art. 9º).
No plano federativo, o argumento ganha força: a emenda eleva despesas de Estados e Municípios com empregados públicos celetistas e contratos de terceirização sem indicar fonte de custeio, o que permite invocar a forma federativa (art. 60, § 4º, I) na linha do mesmo precedente.
O custo da insegurança
A EC 141 encarece o trabalho. Mantido o salário, a redução de 44 para 40 horas semanais eleva em 10% o custo de cada hora trabalhada, e a etapa de 42 horas já representa alta de cerca de 4,8%. Em operações contínuas, o segundo descanso exige mais pessoal ou mais horas extras. A esse custo direto soma-se o da incerteza: enquanto não se sabe se o acordo individual é válido, quais cláusulas coletivas o art. 3º alcança ou se a transição será modulada, a empresa precisa provisionar contingências, renegociar contratos e adiar decisões de contratação e investimento.
A análise econômica do direito ajuda a dimensionar o problema. Regras ambíguas elevam os custos de transação e de litígio, e esse custo não fica só com o empregador. Ele é repassado aos preços, absorvido com menos contratações ou empurrado para a informalidade, o que tende a atingir justamente os trabalhadores que a emenda pretende proteger. Admitir o acordo individual dentro do teto de 42 horas reduz esse custo sem suprimir nenhuma garantia constitucional. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige que o julgador considere as consequências práticas da decisão, exame que o STF já fez no caso do piso da enfermagem.
A EC 141 ainda não chegou ao STF, mas os fundamentos para o acordo individual na transição já estão na jurisprudência da própria Corte: o verbo facultativo lido como tal nos casos do Sebrae e do Incra, o inciso XIII mantido com a mesma redação que sempre admitiu o ajuste individual e a 12×36 validada por acordo individual, com a mesma média de 42 horas semanais. Se instado a decidir, a Corte terá de escolher entre uma leitura que encarece o trabalho sem acrescentar proteção e outra que preserva o teto constitucional e respeita a liberdade que a ADI 5.994 já reconheceu. Só a segunda daria coerência ao sistema.
(*) Juliano Barra é professor de Direito do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
