Equipamento de monitoramento adquirido pelo governo Ratinho Junior não passou por auditoria específica; investigação da RPC envolvendo assessor da Celepar, suspeitas de ataques contra autoridades e denúncia de tentativa de interferência policial ampliam questionamentos sobre segurança institucional, proteção de dados e possível monitoramento político.
A aquisição realizada pelo Governo do Paraná em 2019, destinada à estrutura de inteligência da Polícia Civil, ao custo de R$ 6,2 milhões, está no centro de novos questionamentos sobre a utilização de tecnologias de monitoramento, a fiscalização de contratos públicos e os mecanismos de controle das atividades de inteligência do Estado.
Documentos obtidos pelo advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande, por meio da Lei de Acesso à Informação, revelam que a solução de inteligência tática adquirida pelo governo Ratinho Junior não passou por auditoria específica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), apesar do elevado valor e das capacidades tecnológicas do equipamento.
O caso ganhou dimensão ainda maior após reportagem da RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, revelar, em 10 de novembro, uma investigação da Polícia Civil envolvendo Mehdi Mouazen, ex-diretor de Inteligência da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e atualmente assessor da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Mouazen é apontado como suspeito de envolvimento em ataques anônimos contra integrantes do primeiro escalão do próprio governo, em investigação que também apresenta denúncias de possível tentativa de interferência para interromper a apuração policial.
A combinação dos acontecimentos levanta uma questão que ultrapassa os limites de uma investigação criminal: quem controlava os mecanismos de inteligência do Estado, quais informações estavam disponíveis a seus operadores e quais garantias existiam contra eventuais abusos?
MALETA DE R$ 6,2 MILHÕES: O ESTADO PAGOU, MAS NÃO AUDITOU ESPECIFICAMENTE
O Contrato nº 1025/2019 foi firmado com a empresa Suntech S.A., por inexigibilidade de licitação, para fornecimento da solução GI2S-ACE/EPIC, destinada à inteligência tática da Polícia Civil.
Segundo os documentos obtidos, a tecnologia permite varredura, detecção, identificação, bloqueio seletivo, localização em tempo real e extração remota e instantânea de conteúdo de dispositivos celulares.
O contrato foi assinado em 3 de dezembro de 2019, com vigência de 12 meses. O valor de R$ 6,2 milhões foi integralmente pago em 26 de janeiro de 2021.
Um detalhe chama atenção: a maior nota fiscal, no valor de R$ 5.023.121,37, foi emitida em 13 de janeiro de 2021, mais de um mês depois do encerramento da vigência contratual, sem que os documentos obtidos apresentassem registro de aditivo.
As respostas das unidades técnicas do TCE-PR indicam que a contratação não integrou o escopo de fiscalização das inspetorias responsáveis pela Segurança Pública. As contas da Secretaria referentes a 2019 e 2020 foram julgadas regulares sem análise específica da aquisição.
O que permanece sem esclarecimento público suficiente é a localização atual do equipamento, seus operadores, os procedimentos de utilização, os eventuais alvos monitorados e a existência de registros operacionais que permitam auditar seu uso.
A Secretaria da Segurança Pública ainda não apresentou resposta integral aos questionamentos, tendo sua própria ouvidoria registrado manifestação considerada incompleta da área de inteligência.
INVESTIGAÇÃO DA RPC REVELA ATAQUES ANÔNIMOS CONTRA O PRÓPRIO GOVERNO
A reportagem da RPC revelou que um inquérito policial aberto em abril de 2025 investiga a utilização do perfil anônimo denominado “O Quarto Poder”, responsável por publicações envolvendo acusações de corrupção, supostas irregularidades administrativas e ataques pessoais contra integrantes do governo estadual.
Entre os alvos aparecem secretários, ex-secretários, parlamentares e integrantes da estrutura jurídica do Executivo, incluindo o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, o deputado federal Sandro Alex, o deputado estadual Márcio Nunes, o secretário de Segurança Pública, Hudson Teixeira, o secretário Everton Souza e o ex-secretário Guto Silva.
Segundo a reportagem, a investigação avançou após autorização judicial para quebra de sigilo de registros digitais. Os investigadores identificaram conexões relacionadas ao Marrocos, país de origem de Mouazen, aparelhos vinculados a pessoas que acessaram a página e uma linha telefônica registrada em nome do Governo do Paraná cuja conexão teria sido utilizada para acessar o perfil investigado.
O RASTREAMENTO CHEGOU À CASA MILITAR, ESTRUTURA INTEGRANTE DO GOVERNO ESTADUAL.
A autoria das publicações ainda não está definitivamente comprovada. Mouazen não foi indiciado e deverá ser ouvido pela Polícia Civil. A investigação também não demonstrou, até o momento, ligação entre os ataques e o equipamento de monitoramento adquirido em 2019.
DENÚNCIA DE TENTATIVA DE INTERROMPER INVESTIGAÇÃO
O caso ganhou contornos ainda mais delicados após o registro de boletim de ocorrência pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges, e pelo então diretor-geral da Casa Civil, Michael Zimmer.
Segundo documentos apresentados pela RPC, os dois relataram uma suposta tentativa de interferência na investigação policial.
O chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, teria solicitado, durante reunião realizada em agosto, que os envolvidos deixassem de movimentar o inquérito.
O boletim também registra que Mouazen, intimado para prestar depoimento em 15 de outubro, esteve naquele mesmo dia no gabinete de Ortega. No dia seguinte, o chefe da Casa Civil teria tentado reunir Borges e Zimmer, mas o encontro não aconteceu.
A ocorrência foi registrada para apuração de possíveis crimes de ameaça e coação no curso do processo.
As declarações ainda precisam ser apuradas e não constituem comprovação definitiva de irregularidades. Entretanto, colocam sob questionamento a atuação de integrantes do núcleo político do governo diante de uma investigação envolvendo um servidor da própria administração.
O governo estadual informou à RPC que não teve acesso ao inquérito e que não interfere em denúncias envolvendo funcionários, respeitando a autonomia das autoridades responsáveis.
DE DIRETOR DE INTELIGÊNCIA DA CGE A ASSESSOR DA CELEPAR
O histórico de Mehdi Mouazen ajuda a compreender a dimensão institucional do caso. Em 2023, quando ocupava a Diretoria de Inteligência e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral do Estado, surgiram denúncias e questionamentos sobre possíveis atividades de monitoramento irregular na estrutura da CGE.
Na ocasião, o governo negou a existência de espionagem ilegal, e o Ministério Público arquivou a apuração sobre o suposto uso irregular de sistemas de monitoramento.
Em março de 2024, Mouazen deixou a direção de Inteligência da Controladoria e passou a exercer função de assessor na Celepar, empresa pública responsável por importantes sistemas tecnológicos e serviços de processamento de informações utilizados pelo Governo do Paraná.
Segundo informações divulgadas pela RPC e pelo Portal da Transparência, ele permanece na companhia e recebe remuneração bruta próxima de R$ 36 mil mensais.
A passagem pela Celepar amplia os questionamentos sobre segurança da informação e governança de dados públicos.
A empresa mantém sistemas utilizados por diferentes secretarias estaduais e participa do processamento de informações administrativas e dados sensíveis. Isso torna indispensável esclarecer qual função efetivamente exercida pelo investigado, quais sistemas estavam sob sua responsabilidade e quais níveis de acesso possuía.
A vinculação à Celepar, entretanto, não significa automaticamente acesso irrestrito a todas as bases de dados estaduais. Essa informação precisa ser esclarecida documentalmente.
A preocupação, neste caso, não se limita à eventual utilização de equipamentos de espionagem, mas também à possibilidade de acesso privilegiado a informações estratégicas do Estado, caso os mecanismos de segurança e controle não tenham sido adequadamente observados.
SUSPEITAS DE MONITORAMENTO DE DESEMBARGADORES, DEPUTADOS E ADVERSÁRIOS POLÍTICOS
Os questionamentos sobre a estrutura de inteligência do Paraná ultrapassam os limites da segurança pública e alcançam a própria independência das instituições.
Há suspeitas e preocupações relacionadas a possíveis monitoramentos envolvendo desembargadores, deputados estaduais, integrantes da Justiça Federal e adversários políticos do atual governo.
Nesse contexto, ganha relevância a recente iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná de estruturar mecanismos próprios de inteligência e prevenção, voltados à proteção institucional e à segurança de seus integrantes.
A preocupação também alcança membros da Justiça Federal, diante da necessidade de preservar a segurança de magistrados, a independência judicial e a integridade das instituições.
A existência de estruturas de proteção institucional não comprova que tenha ocorrido espionagem contra magistrados ou parlamentares. Entretanto, demonstra a importância de mecanismos preventivos diante de possíveis ameaças e riscos à segurança de autoridades.
Até o momento, não há comprovação pública apresentada de que o equipamento GI2S-ACE/EPIC tenha sido utilizado contra desembargadores, deputados, integrantes da Justiça Federal ou adversários políticos.
A questão precisa ser esclarecida por meio de auditoria, registros operacionais e investigação independente.
O QUE ACONTECEU DURANTE O PERÍODO ELEITORAL?
Outro aspecto que merece atenção é a cronologia dos acontecimentos.
O inquérito policial sobre os ataques anônimos foi aberto em abril de 2025, muito antes do período eleitoral de 2026. Entretanto, as revelações públicas ocorreram somente em novembro, após o encerramento das eleições.
A circunstância levanta questionamentos sobre o andamento das investigações, a existência de eventuais obstáculos à apuração e o momento em que as informações puderam ser divulgadas.
Não há, até o momento, comprovação de que tenha existido uma decisão deliberada de impedir a divulgação do caso durante o período eleitoral.
Entretanto, a denúncia de tentativa de interferência na investigação, associada à cronologia dos acontecimentos, reforça a necessidade de esclarecer se houve pressão política ou administrativa sobre os responsáveis pela apuração.
UMA PERGUNTA QUE O PARANÁ NÃO PODE DEIXAR SEM RESPOSTA
O conjunto de informações coloca diferentes órgãos públicos diante de questionamentos que precisam ser respondidos:
* Onde está atualmente o equipamento adquirido por R$ 6,2 milhões?
* Quem tinha acesso à tecnologia e autorização para operá-la?
* Existem registros de utilização, relatórios operacionais ou identificação de alvos monitorados?
* Houve monitoramento de autoridades, magistrados, parlamentares ou adversários políticos?
* Qual era o sistema de autorização e controle das operações?
* Qual era o nível de acesso do investigado aos sistemas da Celepar?
* A contratação e a utilização do equipamento foram submetidas aos mecanismos adequados de fiscalização?
* Houve alguma interferência política ou administrativa nas investigações?
* Existe alguma relação entre a estrutura de inteligência e os episódios investigados pela Polícia Civil?
As respostas exigem atuação dos órgãos de controle, do sistema de Justiça e das autoridades responsáveis pela segurança pública.
UMA QUESTÃO DE ESTADO, NÃO APENAS DE GOVERNO
O caso coloca em discussão a transparência, a responsabilidade administrativa, a proteção de dados e os limites constitucionais das estruturas de inteligência.
A utilização de tecnologias capazes de localizar pessoas e acessar informações de dispositivos celulares exige rigoroso controle legal, institucional e operacional.
Quando recursos públicos são empregados em ferramentas dessa natureza, a sociedade precisa ter garantias de que seu uso está restrito às finalidades legítimas, devidamente autorizado e sujeito à fiscalização.
As providências junto aos órgãos de controle e ao sistema de Justiça buscam esclarecer a localização do equipamento, auditar sua utilização e apurar eventuais responsabilidades.
A investigação também precisa esclarecer se houve acesso indevido a informações estratégicas do Estado, utilização irregular de recursos públicos ou interferência em procedimentos policiais.
A questão central permanece: quem monitorava quem no Paraná, com qual tecnologia, sob quais autorizações e com que mecanismos de controle?
Em uma democracia, a inteligência pública deve servir à proteção da sociedade e das instituições — jamais se transformar em instrumento de perseguição política, intimidação ou interesses particulares.
(*) Por Naninho Françolin, jornalista.
