A base do ICMS em disputa na transição tributária

Por Yasmin de Souza Barsch –

A implementação da reforma tributária sobre o consumo inaugura um período de transição marcado pela convivência entre os tributos atuais e os novos, suscitando controvérsias sobre a interpretação das regras aplicáveis e exigindo adaptações nos procedimentos fiscais e operacionais das empresas.

Nesse cenário, a recente aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027, ainda sujeita à fixação pelo Senado Federal, torna especialmente relevante a discussão sobre os efeitos financeiros dessa convivência.

Entre as questões que ganham destaque está a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS na base de cálculo do ICMS, hipótese que poderá elevar o imposto estadual devido a partir de 2027, mesmo sem alteração de suas alíquotas.

O cronograma de implementação do novo sistema prevê a substituição do PIS e da Cofins pela CBS em 2027 e a cobrança do IBS à alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. O ICMS, por sua vez, permanecerá em vigor até 2032, com redução gradual de suas alíquotas a partir de 2029. Durante esse período de convivência, uma mesma operação poderá estar sujeita aos três tributos, suscitando dúvidas sobre a composição de suas bases de cálculo e os possíveis impactos na carga tributária.

A controvérsia concentra-se na interpretação do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece o “valor da operação” como base de cálculo do ICMS. A discussão consiste em determinar se essa expressão também abrange os valores correspondentes ao IBS e à CBS, ampliando o montante devido pelos contribuintes.

Nesse contexto, importa distinguir as sistemáticas de cálculo dos tributos. Enquanto o ICMS é calculado “por dentro”, integrando sua própria base de cálculo e o preço da operação, o IBS e a CBS seguem o modelo “por fora”, com valores apurados separadamente e excluídos de suas próprias bases.

O artigo 12 da Lei Complementar nº 214/2025, que determina a exclusão do IBS e da CBS de suas respectivas bases, estabelece que, entre 2026 e 2032, o ICMS e o ISS também ficarão fora da base dos novos tributos. A legislação, entretanto, deixou de disciplinar expressamente a situação inversa, relativa à inclusão ou exclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, abrindo espaço para diferentes interpretações sobre o alcance do “valor da operação” previsto na Lei Kandir.

Sob a perspectiva dos contribuintes, o IBS e a CBS constituem obrigações tributárias próprias, cujos valores são destacados separadamente e destinados ao Fisco, razão pela qual sua inclusão na base do ICMS contrariaria a lógica de transparência da reforma tributária. As administrações tributárias estaduais, por sua vez, entendem que o valor da operação abrange a totalidade das quantias cobradas do adquirente, incluindo os tributos incorporados ao preço, o que justificaria a inclusão do IBS e da CBS na base do imposto estadual.

A tese dos contribuintes também encontra fundamento nos princípios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente os da transparência e da simplicidade tributária, previstos no artigo 145, § 3º, da Constituição Federal, e da neutralidade, que orienta o novo modelo de tributação do consumo. Sob essa perspectiva, a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS pode contrariar esses princípios ao ampliar a incidência do imposto estadual sobre valores correspondentes a outros tributos, com possíveis distorções na formação dos preços e nos custos das operações.

Nesse sentido, as Secretarias da Fazenda de São Paulo e de Minas Gerais manifestaram entendimento favorável à inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS quando efetivamente exigíveis, preservando as regras atuais de apuração do imposto estadual e afastando essa inclusão durante 2026, em razão do caráter experimental da cobrança.

As primeiras manifestações judiciais demonstram que a controvérsia já tem recebido soluções opostas, inclusive no âmbito do Judiciário paulista. Em setembro de 2026, a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão favorável à inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, ao rejeitar pedido judicial que buscava afastar essa exigência. Contudo, no mês seguinte, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos adotou entendimento divergente, ao conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027.

A divergência evidencia a insegurança jurídica que acompanha a implementação da reforma, uma vez que empresas sujeitas à mesma legislação poderão receber tratamentos judiciais distintos, dificultando a definição de estratégias fiscais e a estimativa dos custos tributários das operações.

Além da legitimidade da cobrança, eventual judicialização exige atenção às condições para recuperação dos valores recolhidos, especialmente diante do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que condiciona a restituição de tributos cujo encargo financeiro seja transferível a terceiros à comprovação de que o contribuinte suportou esse ônus ou à autorização de quem o suportou. Em decisão favorável à exclusão, a Justiça paulista reconheceu a possibilidade de compensação após o trânsito em julgado, sujeita à verificação desses requisitos na esfera administrativa.

Também merece atenção a estratégia de recolhimento do ICMS durante a tramitação da ação. A obtenção de liminar favorável pode permitir o recolhimento sem a parcela controvertida, embora sujeite o contribuinte ao risco de cobrança futura caso a decisão seja revertida. Outra possibilidade é o depósito judicial integral dos valores discutidos, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas mantém os recursos vinculados ao processo até sua resolução.

O contribuinte também pode optar por manter o recolhimento integral do ICMS enquanto discute judicialmente a exigência, buscando a recuperação dos valores pagos indevidamente em caso de decisão definitiva favorável. Essa alternativa evita os riscos associados ao não recolhimento da parcela controvertida, mas implica maior desembolso financeiro e sujeita a recuperação futura às exigências legais, especialmente às condições previstas no artigo 166 do CTN.

Diante da proximidade de 2027 e da ausência de entendimento judicial consolidado, é importante que as empresas identifiquem as operações potencialmente atingidas, dimensionem os impactos econômicos da inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e avaliem a possibilidade de adoção de medidas judiciais preventivas. A antecipação dessas análises poderá contribuir para a revisão de preços, contratos e procedimentos fiscais, permitindo maior previsibilidade no planejamento empresarial durante o período de transição tributária.

(*) Yasmin de Souza Barsch é advogada da Andersen Ballão Advocacia, especialista em Direito Tributário.

Pedro Ribeiro

Jornalista há mais de 48 anos, com passagem pelos principais meios de comunicação do Paraná e autor de vários livros publicados.

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