Especialista avalia que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo, mas precisa investir na fiscalização das medidas protetivas e na integração entre os órgãos públicos.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta semana consolidada como um marco no combate à violência doméstica no Brasil. Apesar dos avanços promovidos pela legislação, o principal desafio agora é transformar a proteção prevista em lei em uma resposta efetiva para as vítimas. O aumento dos casos de feminicídio e dos registros de descumprimento de medidas protetivas demonstra que a próxima etapa depende do fortalecimento e da eficiência da rede de proteção.
Essa é a avaliação do advogado criminalista, sócio da Advocacia Pimentel, André Fini Terçarolli, que destaca que além de mudar a maneira de como o Estado enfrenta a violência doméstica e familiar, a norma consolidou instrumentos de proteção, fortaleceu a atuação do sistema de Justiça e contribuiu para romper a ideia de que a violência dentro de casa deveria permanecer restrita ao ambiente privado.
Para criminalista, no entanto, os 20 anos da lei representam mais do que uma oportunidade para celebrar avanços: é um momento para avaliar por que a violência de gênero continua produzindo números alarmantes, mesmo diante de uma legislação considerada referência internacional. “O Brasil possui hoje um sistema jurídico muito mais preparado para enfrentar a violência doméstica do que há duas décadas. O problema é que a efetividade da lei ainda depende da capacidade do Estado de agir rapidamente e de maneira integrada para impedir que a violência evolua até o feminicídio”, afirma.
Os dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado em julho, reforçam esse desafio. O país registrou 1.571 feminicídios em 2025, um aumento de 4% em relação ao ano anterior. Também foram contabilizados mais de 132 mil casos de descumprimento de medidas protetivas, além do crescimento das tentativas de feminicídio e dos registros de violência psicológica e perseguição.
Na avaliação do especialista, esses indicadores demonstram que o maior obstáculo atualmente não é a ausência de mecanismos legais, mas a dificuldade em garantir que eles sejam cumpridos com rapidez e eficiência. “A medida protetiva salva vidas quando é fiscalizada. Se o agressor descumpre a ordem judicial e o Estado não consegue responder de maneira imediata, a proteção prevista na lei perde grande parte da sua eficácia”, explica.
Desde sua criação, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações para ampliar a proteção às vítimas. Nos últimos anos, mudanças legislativas fortaleceram as medidas protetivas, ampliaram o monitoramento eletrônico de agressores, endureceram a punição para o feminicídio e reduziram obstáculos processuais enfrentados pelas mulheres durante a investigação e o julgamento dos casos.
Segundo Terçarolli, esse aperfeiçoamento demonstra que o ordenamento jurídico evoluiu, mas a prioridade da próxima década deve estar na execução das políticas públicas. “É necessário que as estruturas existentes funcionem. Isso significa integrar polícia, Ministério Público, Judiciário, assistência social e saúde, garantir fiscalização permanente das medidas protetivas e oferecer condições para que a vítima consiga romper o ciclo de violência com segurança e autonomia”.
Para o criminalista, os 20 anos da Lei Maria da Penha consolidam uma conquista histórica para o país, mas também deixam um recado claro: a próxima etapa do combate à violência doméstica será medida menos pela criação de novas normas e mais pela capacidade de transformar os direitos previstos na legislação em proteção concreta para todas as mulheres brasileiras.
