Especialistas reforçam a importância da segurança jurídica para negócios digitais, que ainda convivem com riscos relacionados a contratos, LGPD, tributação e propriedade intelectual.
O Dia da Advocacia e dos operadores do direito, celebrado em 11 de agosto, chama atenção para um desafio que acompanha o crescimento da economia do conhecimento: a falta de segurança jurídica em muitos negócios digitais. Contratos frágeis, falhas na proteção de dados, problemas tributários, publicidade irregular e conflitos envolvendo propriedade intelectual estão entre os erros mais frequentes e podem resultar em processos, multas e prejuízos mesmo para empresas que registram crescimento nas vendas.
O alerta é de Fernanda Marinela, presidente da Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP), primeira entidade nacional criada para representar institucionalmente o mercado de infoprodutos e negócios digitais. A entidade acompanha os debates sobre regulamentação, inteligência artificial, proteção ao consumidor e segurança jurídica para empresas da economia do conhecimento, temas que ganharam protagonismo com a expansão desse setor.
O assunto ganha força à medida que cresce a digitalização dos pequenos negócios brasileiros. Levantamento recente do Sebrae mostra que aumentar o faturamento é a principal motivação para adoção de ferramentas digitais entre micro e pequenas empresas, movimento que acelera a criação de novos produtos, cursos, mentorias e serviços online.
“Os negócios digitais cresceram muito nos últimos anos, mas a estrutura jurídica de muitas empresas não acompanhou essa evolução. O empresário investe em marketing, tecnologia e vendas, mas frequentemente deixa a segurança jurídica para depois. Esse desequilíbrio aumenta o risco de conflitos justamente quando a empresa começa a crescer”, afirma a advogada.
Os 7 erros jurídicos que mais colocam negócios digitais em risco
- Usar contratos genéricos ou não formalizar acordos
Modelos prontos encontrados na internet ou acordos fechados apenas por mensagens eletrônicas ainda são comuns entre produtores digitais. Contratos bem estruturados definem responsabilidades, formas de pagamento, direitos sobre conteúdos produzidos, confidencialidade e critérios para encerramento da parceria.
“Cada negócio digital possui características próprias. Um contrato precisa refletir a realidade daquela operação e oferecer segurança para todas as partes envolvidas”, ressalta a advogada.
- Ignorar as exigências da LGPD
Empresas que comercializam cursos, mentorias, comunidades ou assinaturas lidam diariamente com dados pessoais de clientes e alunos. Não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode resultar em sanções, além de comprometer a confiança do consumidor.
Mais do que uma obrigação legal, a proteção de dados passou a ser um diferencial competitivo para empresas que desejam crescer de forma sustentável.
- Deixar marcas, cursos e metodologias sem proteção
Marcas, conteúdos, métodos de ensino, apostilas, plataformas e materiais digitais representam ativos valiosos para empresas da economia do conhecimento. Sem proteção adequada, esses ativos podem ser copiados ou gerar disputas judiciais que comprometem a expansão do negócio.
- Fazer promessas que não podem ser comprovadas
Prometer faturamento garantido, resultados extraordinários ou benefícios sem comprovação pode caracterizar publicidade enganosa e gerar responsabilização com base no Código de Defesa do Consumidor.
“A comunicação precisa ser transparente e compatível com aquilo que realmente será entregue. Empresas que constroem relações de confiança também reduzem significativamente os conflitos com consumidores”, destaca a presidente da ABIP.
- Crescer sem revisar a estrutura tributária
O aumento das vendas costuma exigir mudanças na organização fiscal da empresa. Permanecer com enquadramentos inadequados, emitir documentos fiscais de forma incorreta ou negligenciar o planejamento tributário pode gerar autuações e prejuízos financeiros.
Segundo a especialista, acompanhar o crescimento da empresa também significa revisar continuamente sua estrutura tributária.
- Não criar regras de governança e compliance
À medida que o negócio cresce, aumenta também o número de colaboradores, parceiros, fornecedores e afiliados. Sem processos internos claros, políticas de compliance e definição de responsabilidades, a empresa amplia sua exposição a riscos jurídicos e operacionais.
A adoção de boas práticas de governança também fortalece a credibilidade da empresa diante de investidores, parceiros e consumidores.
- Procurar orientação jurídica apenas quando surge um problema
Na avaliação da jurista, esse continua sendo o erro mais recorrente entre empreendedores digitais. Muitos empresários buscam apoio jurídico apenas depois de receber notificações, enfrentar processos ou sofrer autuações. “A advocacia preventiva custa menos do que resolver um litígio. Quando o jurídico participa das decisões estratégicas desde o início, a empresa ganha previsibilidade e cria bases mais sólidas para crescer”, pontua a advogada.
A advogada afirma que a data também reforça a importância da advocacia preventiva para empresas que atuam na economia digital. Para ela, negócios digitais deixaram de ser iniciativas informais e passaram a ocupar posição relevante na economia brasileira, exigindo uma estrutura jurídica compatível com esse novo momento.
“O papel da advocacia vai muito além da solução de conflitos. Nos negócios digitais, ela participa da estratégia da empresa, antecipa riscos e cria condições para que a inovação aconteça com segurança jurídica. A data também é uma oportunidade para lembrar que prevenir continua sendo muito mais eficiente do que remediar”, conclui Fernanda.
(*) Fernanda Marinela é advogada, professora de Direito Administrativo. É autora de diversas obras especializadas, entre elas o Manual de Direito Administrativo (20ª edição, 2026) e o Manual de Licitações e Contratos Administrativos (6ª edição, 2026). Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque como Conselheira Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, Presidente da OAB Alagoas, Conselheira Federal da OAB.
