Jornada de trabalho: agora, empresários, trabalhadores e governantes terão de provar que o país é capaz de produzir riqueza sem transformar o descanso em privilégio e sem fazer do emprego uma vítima das boas intenções.
Jogada eleitoral ou não, a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 ultrapassou os limites das fábricas, do comércio e dos sindicatos para ocupar o centro do debate político e econômico brasileiro. De um lado, milhões de trabalhadores que passam seis dias da semana trabalhando para descansar apenas um, muitas vezes sacrificando o convívio familiar, o lazer e a própria saúde. Do outro, empresários preocupados com o aumento dos custos operacionais, a produtividade e a sobrevivência de pequenos negócios.
No meio desse cabo de guerra estão o Congresso Nacional, o governo federal e uma pergunta que não admite respostas simplistas: como garantir melhores condições de vida a quem trabalha sem comprometer a capacidade de produzir, empregar e gerar riquezas?
O debate, que ainda não terminou, não pode ser reduzido a uma guerra entre patrões e empregados, muito menos transformado em bandeira eleitoral sem compromisso com as consequências econômicas.
O Brasil precisa discutir a modernização das relações de trabalho olhando para três realidades distintas: a do trabalhador que chega exausto ao fim da semana, a do pequeno empresário que luta para fechar suas contas e a das grandes corporações que dispõem de maior capacidade financeira e tecnológica para reorganizar suas jornadas.
Há, ainda, uma contradição que merece atenção. O país cobra produtividade, inovação e competitividade de sua força de trabalho, mas precisa enfrentar as desigualdades de qualificação, renda e acesso à tecnologia que influenciam esses resultados. Ao mesmo tempo, reduzir a jornada sem planejamento pode provocar pressões sobre custos, preços e contratações, especialmente nos setores que funcionam sete dias por semana.
A questão central não é apenas quantos dias o brasileiro deve trabalhar, mas quanto vale seu trabalho, quanto produz, quanto recebe e que qualidade de vida consegue construir com o próprio salário.
O Dieese estima que a mudança poderá beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. Já entidades empresariais alertam para possíveis aumentos de custos e dificuldades de adaptação, enquanto estudos do Ipea apresentam estimativas mais moderadas para determinados setores.
Esse é um excelente eixo para um editorial que combine análise política, realidade empresarial e valorização da força de trabalho, sem perder o senso crítico.
Nota à imprensa – CNC e o fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lamenta que uma discussão de tamanha relevância para as relações de trabalho no Brasil, como o fim da escala 6×1, tenha sido conduzida em pleno período eleitoral, culminando na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, em dois turnos, pelo Senado Federal.
A entidade reconhece a legitimidade do debate sobre a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores, mas reafirma que mudanças estruturais dessa magnitude exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos sobre o emprego, a competitividade e a sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.
A CNC reitera sua posição de que todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País. As relações de trabalho devem ser discutidas prioritariamente por meio da negociação coletiva entre representantes de trabalhadores e empregadores. Esse é o caminho mais adequado para construir soluções equilibradas, que respeitem as particularidades de cada atividade econômica e as diferentes realidades regionais, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e preservação dos postos de trabalho.
OCB – atuação institucional
Durante toda a tramitação da proposta, o Sistema OCB atuou em conjunto com as demais confederações patronais e entidades setoriais na busca por soluções equilibradas e por um debate técnico sobre os impactos da proposta para os trabalhadores e para os diferentes setores da economia.
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a PEC segue para promulgação. A partir dessa etapa, terá início o período de transição previsto no texto constitucional para a adequação das jornadas de trabalho.
O Sistema OCB seguirá atento aos desdobramentos da medida e aos desafios relacionados à sua implementação, com foco na orientação às cooperativas e na continuidade do diálogo com o poder público e as entidades representativas do setor econômico. (Sistema OCB)
FAEP articula ação para derrubar o fim da escala
Entidade defende que a PEC fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal
O Sistema FAEP está em diálogo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e a limitação da jornada de trabalho a 40 horas semanais.
Um dos argumentos que podem fundamentar a ação é que a PEC exclui do limite de jornada e do controle de ponto os trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Essa medida vai contra o princípio da isonomia, uma cláusula pétrea da Constituição Federal, pois estabelece uma distinção entre trabalhadores com base em escolaridade e renda.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.
Meneguette ainda chama a atenção para o fato de que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado as 36 emendas apresentadas para análise foram rejeitadas em bloco, para que o texto não voltasse à Câmara dos Deputados, adiando a votação da PEC.
“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, sustenta Meneguette.
A ADI deve ser proposta pela CNA, enquanto o Sistema FAEP auxiliará provendo informações da realidade do campo paranaense, para amparar a discussão.
Impactos da redução da escala para o agro
A redução da jornada de trabalho custará R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, segundo estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP. O valor é referente aos salários e encargos obrigatórios para cobrir o vácuo operacional do setor.
O agro paranaense já enfrenta problemas para suprir a necessidade de mão de obra no campo. Com a aprovação da PEC, haverá uma demanda súbita por milhares de novos postos de trabalho (107 mil novas contratações no Paraná, segundo o mesmo levantamento da entidade), o que pode provocar um colapso operacional.
A elevação súbita nos custos de produção e a escassez de mão de obra no campo terão reflexo direto na mesa dos brasileiros. Ao encarecer o processo produtivo, essa despesa adicional acaba sendo repassada ao consumidor final. A pressão sobre os preços dos alimentos reduz o poder de compra da população e torna cada refeição mais cara.
“Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities”, diz o presidente do Sistema FAEP. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, enfatiza.
Para o presidente da Abrapar, entidade representativas de bares e restaurantes, emprega perto de 150 mil pessoas – 30 mil só em Curitiba – com carteira assinada em todo o Estado, Fabio Aguayo, a aprovação do fim da escala 6×1 no Brasil “é eleitoreira, feita a poucos dias da realização de eleições em segundo turno para a Presidência da República, sem pensar nos empresários que sofrem com a falta de mão de obra”. Aguayo disse que a entidade fará uma convenção para estudar e tentar readequar as cláusulas trabalhistas e suas consequências futuras no País.
Posição da Fiep sobre a escala 6×1
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) segue acompanhando com atenção o andamento das propostas no Congresso Nacional que têm o objetivo de reduzir a jornada e alterar a escala de trabalho no país. A Fiep reitera sua expectativa de que o Senado Federal rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pela Câmara dos Deputados e que qualquer outro projeto que trate do assunte seja debatido em profundidade e com responsabilidade, sem objetivos eleitorais.
Mais uma vez, a Fiep ressalta que os impactos econômicos e sociais já apontados por estudos técnicos apresentados por diversas entidades empresariais precisam ser levados em consideração. Um deles, realizado pela própria Federação, em parceria com a Tendências Consultoria, mostra que o país pode sofrer, já em 2027, uma queda de 1,9% em seu PIB. Em cinco anos, a retração chegaria a 2,9%.
Além disso, o levantamento aponta que a redução da jornada pode levar entre 1,3 milhão e 2 milhões de trabalhadores formais à perda do emprego ou à migração para a informalidade. No primeiro ano após uma eventual mudança para 40 horas semanais, a projeção é de queda acumulada de 4% nos empregos formais. Em cinco anos, a redução alcançaria 5,7%.
A Federação reforça, ainda, que considera a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores o instrumento mais adequado para se debater ajustes relacionados à jornada e às escalas de trabalho. Isso possibilita, inclusive, o respeito às particularidades das diferentes atividades econômicas, garantindo flexibilidade, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho.
Por fim, a Fiep considera que a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho e que ficou conhecida como ”PEC do trabalho flexível”, representa um grande avanço e uma boa alternativa à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. A PEC 12/2026 garante todos os direitos aos trabalhadores e ainda vai além, permitindo que aqueles que queiram trabalhar em jornadas flexíveis, por hora, possam fazê-lo, nos moldes do que já acontece em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e nações europeias.
