Associação Comercial defende que a proposta seja debatida na próxima legislatura; visão é que mudança de regras tendem a elevar custo de crédito para famílias e empresas.

A Associação Comercial do Paraná (ACP) manifestou nesta sexta-feira (13) a sua oposição à aprovação do Projeto de Lei nº 4/2025 na forma atual e defende que a proposta de reforma do Código Civil seja debatida na próxima legislatura. “A amplitude das mudanças, que alcançam contratos, financiamentos, sociedades empresárias e sucessões, exige uma avaliação pública de seus impactos antes de qualquer deliberação. Cabe ao Congresso eleito em 2026, e não a uma legislatura em fim de mandato, decidir sobre a lei que regerá as relações civis por décadas. A ACP defende a modernização da legislação civil por meio de projetos temáticos, com participação do setor produtivo, da comunidade jurídica e da sociedade civil. Questões como direito digital e reconhecimento dos acordos de sócios podem avançar com debate próprio e análise dos efeitos de cada medida.”

De acordo com a ACP, mudanças nas regras sobre garantias tendem a elevar o custo do crédito para famílias e empresas, gerando um obstáculo adicional em um momento já desafiador para o setor produtivo. “A ampliação das hipóteses de revisão judicial de contratos e as mudanças nas regras de responsabilização dos sócios também podem reduzir a previsibilidade das relações empresariais. No campo sucessório, as alterações propostas merecem exame cuidadoso pelos seus efeitos sobre o planejamento patrimonial e a continuidade das empresas familiares”, diz outro trecho do comunicado publicado no Portal da Associação.

“Estudo do Insper estima que o impacto econômico da reforma pode chegar a R$ 193 bilhões no primeiro ano de vigência, conforme o cenário analisado. Os custos de adaptação merecem atenção especial nas pequenas e médias empresas, que dispõem de menos recursos para absorvê-los, diz trecho da manifestação da ACP.

O que a ACP defende

• Que o PL nº 4/2025 seja debatido na próxima legislatura e que qualquer votação seja precedida de análise de impacto econômico independente e tornada pública.
• Que as mudanças sejam discutidas em projetos temáticos, com participação do setor produtivo e da sociedade civil.
• Que a bancada paranaense no Congresso Nacional se manifeste formalmente sobre a proposta e que as entidades empresariais se mobilizem em torno dessa pauta.

Segurança jurídica também é infraestrutura econômica. A previsibilidade das regras permite que famílias planejem seu patrimônio e que empresas invistam, contratem e financiem projetos. A modernização do Código Civil deve fortalecer essa segurança jurídica, com amplo debate público e avaliação dos efeitos de cada mudança.

Fonte: Insper, estudo de impacto econômico do PL nº 4/2025 (abril de 2026).

Curitiba, novembro de 2026]
Paulo Mourão – Presidente ACP
Henrique Domakoski – Vice-Presidente e Coordenador do Conselho Político e de Desenvolvimento Econômico