STF mantém prazo para jornada 5×2 e empresas terão de adaptar escalas até dezembro

A manutenção do prazo exige providências imediatas pelas empresas, de acordo com advogada.

As empresas terão até 16 de dezembro de 2026 para adaptar suas escalas de trabalho ao novo modelo de cinco dias trabalhados e dois de descanso semanal remunerado (5×2). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o cronograma de implementação da redução da jornada, também flexibilizou as regras de transição, permitindo a distribuição das 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de negociação coletiva específica durante o primeiro ano.

A medida representa um desafio especialmente para empresas que ainda adotam a escala 6×1 ou jornadas de 44 horas semanais. Além da reorganização das equipes, será necessário revisar contratos, custos operacionais e critérios de remuneração, sem redução salarial.

De acordo com Naiara Insauriaga, advogada da área Trabalhista do escritório Barcellos Tucunduva, a manutenção do prazo exige providências imediatas, sobretudo porque muitas empresas ainda contavam com a possibilidade de adiamento. “O posicionamento do STF de não prorrogar a entrada em vigor da Emenda Constitucional faz com que as empresas precisem, definitivamente, dar atenção à readequação das jornadas de trabalho”, afirma.

A especialista explica que a flexibilização no período de transição permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais à oitava hora sejam considerados extraordinários. Para jornadas superiores a esse limite diário, entretanto, permanece a necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Reorganização das escalas e impacto financeiro

A adaptação terá efeitos diferentes conforme o modelo de funcionamento de cada empresa. Enquanto algumas já trabalham com 40 horas semanais, outras compensam o sábado durante a semana ou mantêm atividades em seis dias consecutivos.

De acordo com a advogada, as empresas precisarão avaliar se é possível concentrar as operações em cinco dias ou se será necessário estabelecer sistemas de revezamento para manter o funcionamento das atividades. “Em muitos casos, a adequação da jornada estará diretamente relacionada à reorganização da produção e da operação da empresa”, explica.

Outro ponto de atenção é o impacto sobre a folha de pagamento, especialmente para trabalhadores remunerados por hora, comissões ou horas extras. A ampliação para dois descansos semanais remunerados exigirá uma reavaliação dos critérios de cálculo e dos custos envolvidos.

Naiara recomenda que as empresas realizem esse levantamento com antecedência, comuniquem previamente as alterações aos empregados, preferencialmente com pelo menos 15 dias, e formalizem as mudanças contratuais necessárias por meio de aditivos.

Cálculo dos descansos remunerados ainda gera dúvidas

Apesar da definição do cronograma, a nova sistemática ainda apresenta questões jurídicas que podem gerar conflitos trabalhistas. Uma das principais dúvidas envolve a forma de calcular os reflexos das horas extras sobre os dois descansos semanais remunerados. “Até o momento, ainda não temos segurança jurídica sobre a forma de cálculo da remuneração dos dois descansos semanais remunerados nas horas extras. A legislação e a jurisprudência existentes deixam margem para diferentes interpretações diante da nova realidade constitucional”, alerta Insauriaga.

Segundo ela, essa indefinição não afasta a obrigação de cumprir o novo regime a partir de 16 de dezembro. As empresas deverão adotar critérios juridicamente fundamentados, considerando suas particularidades remuneratórias e os possíveis riscos de questionamentos judiciais.

Para Naiara, o principal desafio será conciliar a reorganização das atividades, a preservação dos salários e a segurança jurídica na aplicação das novas regras. A antecipação do planejamento será fundamental para reduzir custos inesperados e evitar passivos trabalhistas.

Pedro Ribeiro

Jornalista há mais de 48 anos, com passagem pelos principais meios de comunicação do Paraná e autor de vários livros publicados.

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