Proposta agora segue para o Senado. Deputados da situação veem enfraquecimento das organizações sindicais; de oposição entendem vitória dos trabalhadores, com mais liberdade para decidir sobre sindicalização ou não.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. Na organização da Justiça trabalhista, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas. A proposta agora será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei 1663/23 é de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) e foi aprovado nesta terça-feira (10), com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O ponto com maior polêmica foi a aprovação de emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), por 318 votos a 116, que prevê os mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical.
A emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e também determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.
Outros pontos da CLT que serão revogados pelo projeto são relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho. Nesse assunto, é excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos (como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei). Também acaba a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.
Com informações da Agência Câmara.
