Criminalista explica por que decisões judiciais seguem normas aprovadas pelo Congresso e defende que o debate sobre segurança pública também passe pela qualidade das leis.
Sempre que um caso criminal de grande repercussão termina com uma absolvição, a revogação de uma prisão ou a anulação de provas, uma frase costuma dominar as redes sociais: “o advogado encontrou uma brecha na lei”. Para o advogado criminalista Jefferson Nascimento da Siulva, essa percepção não corresponde ao funcionamento do sistema de Justiça. Segundo ele, advogados não criam leis nem concedem benefícios; atuam para que a legislação existente seja corretamente aplicada pelos tribunais.
A discussão ganha importância em um momento em que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) apontam que o país ultrapassa 960 mil pessoas privadas de liberdade, entre presos definitivos e provisórios. Para especialistas, o número evidencia que o debate sobre segurança pública não pode se limitar ao endurecimento das penas, mas deve incluir a qualidade técnica das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
“O advogado não escreve a lei, não aprova a lei e nem decide o processo. Ele apresenta argumentos jurídicos com base na legislação em vigor. Quem julga é o magistrado, que aplica a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal e as demais normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Quando uma decisão gera indignação, é importante compreender de onde aquela regra surgiu”, afirma Jefferson.
O criminalista observa que muitas normas que hoje geram debates foram aprovadas pelos representantes eleitos pela própria sociedade. Por isso, segundo ele, a discussão sobre segurança pública também passa pelo processo legislativo. “Quando as pessoas dizem que determinada lei favorece criminosos ou dificulta investigações, é preciso lembrar que essas normas foram elaboradas pelo Legislativo. O advogado apenas utiliza os instrumentos jurídicos que o próprio ordenamento oferece”, explica.
Jefferson cita como exemplo dispositivos recentemente inseridos na legislação penal que já despertam discussões entre juristas por sua possível incompatibilidade com princípios constitucionais. Entre eles, estão regras relacionadas à punição de atos preparatórios, hipóteses de prisão preventiva e alterações envolvendo direitos políticos de pessoas privadas de liberdade sem condenação definitiva. Segundo ele, sempre que uma lei apresenta conflito com a Constituição, caberá ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade.
“O problema não está em a defesa questionar uma norma. Esse é justamente um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O que precisa ser discutido é a qualidade técnica das leis que chegam ao ordenamento jurídico. Uma legislação mal redigida pode gerar insegurança jurídica, aumentar o número de recursos e, em alguns casos, produzir exatamente o efeito contrário ao que pretendia alcançar”, destaca.
Na avaliação do advogado, o debate público costuma concentrar críticas sobre quem atua no processo, quando deveria dedicar maior atenção ao processo de elaboração das leis. “Toda legislação penal interfere diretamente na liberdade das pessoas. Por isso, precisa ser construída com técnica, equilíbrio e respeito à Constituição. Quanto melhor for a qualidade da lei, maior será a segurança jurídica para toda a sociedade, independentemente de quem esteja sendo julgado”, afirma.
Para Jefferson, compreender como funciona o sistema de Justiça é essencial para fortalecer o Estado de Direito. “O advogado exerce uma função prevista na Constituição e indispensável à administração da Justiça. Defender a correta aplicação da lei não significa criar privilégios ou buscar impunidade. Significa garantir que as decisões judiciais sejam tomadas dentro das regras estabelecidas pelo próprio ordenamento jurídico. Quando a sociedade entende essa diferença, o debate sobre segurança pública se torna mais qualificado e produtivo”, conclui.
