Advogado, doutor em Direito e pessoa com paralisia cerebral, Lucas Emanuel Ricci Dantas analisa os avanços da legislação e os desafios que ainda limitam o acesso à saúde, ao trabalho, à acessibilidade e à participação social.
Dez anos após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), o Brasil chega a uma nova etapa do debate sobre inclusão. Se a legislação consolidou direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade, mobilidade e autonomia, o desafio agora é fazer com que essas garantias sejam efetivamente percebidas na vida cotidiana.
Para o advogado Lucas Emanuel Ricci Dantas, doutor em Direito, especialista em Direito Médico, Odontológico e da Saúde e pessoa com paralisia cerebral, a última década trouxe avanços importantes no reconhecimento jurídico das pessoas com deficiência. Ainda assim, segundo ele, permanece uma distância significativa entre o direito previsto na legislação e a possibilidade de exercê-lo plenamente.
“A Lei Brasileira de Inclusão foi fundamental para consolidar direitos e reforçar que a pessoa com deficiência deve ter autonomia e participação plena na sociedade. Mas uma legislação, por mais avançada que seja, não elimina sozinha as barreiras que existem no dia a dia. Dez anos depois, precisamos olhar não apenas para os direitos que conquistamos, mas para quantas pessoas conseguem efetivamente exercê-los”, pontua Dr. Lucas Dantas.
Aprovada em 2015 e em vigor desde janeiro de 2016, a LBI representou uma mudança importante na forma como a deficiência passou a ser tratada juridicamente no país, com maior ênfase na igualdade de oportunidades, na autonomia e no combate à discriminação. Para Lucas, esse avanço foi essencial, mas a próxima etapa precisa estar concentrada na implementação dos direitos já reconhecidos.
Inclusão ainda esbarra no acesso ao trabalho e à saúde
O mercado de trabalho é uma das áreas em que a diferença entre garantia legal e inclusão efetiva ainda aparece de forma evidente. Embora políticas de cotas tenham contribuído para ampliar a presença de pessoas com deficiência nas empresas, o debate atual começa a avançar para questões como permanência, desenvolvimento de carreira, acessibilidade e oportunidades de crescimento profissional.
Em agosto, o Ministério da Saúde anunciou apoio ao Projeto de Emprego Apoiado, iniciativa da Associação Brasileira de Emprego Apoiado (ABEA) que prevê atender 700 pessoas com deficiência, oferecendo qualificação e acompanhamento desde a preparação para o mercado de trabalho até a inserção e permanência profissional.
Na avaliação de Lucas, iniciativas desse tipo ajudam a ampliar o entendimento sobre o que significa, de fato, promover inclusão no ambiente profissional.
“Contratar uma pessoa com deficiência é apenas o início. É preciso garantir que ela tenha condições de permanecer, se desenvolver profissionalmente e disputar oportunidades dentro da empresa. Inclusão não pode se limitar ao cumprimento de uma cota. Ela precisa fazer parte da cultura, da estrutura e das possibilidades de carreira.”
Segundo o advogado, a responsabilidade das empresas também passa pela eliminação de barreiras menos visíveis, como processos seletivos inacessíveis, falta de tecnologias assistivas, ambientes digitais inadequados ou ausência de políticas internas que considerem diferentes necessidades.
Na saúde, a distância entre direito previsto e acesso efetivo também permanece como um desafio. Mesmo com garantias estabelecidas em lei, dificuldades para obter tratamentos, medicamentos, equipamentos, terapias e tecnologias assistivas ainda podem levar pessoas com deficiência e suas famílias à judicialização.
Especialista em Direito da Saúde, Lucas avalia que a necessidade de recorrer à Justiça pode revelar falhas na implementação de direitos que já deveriam estar disponíveis.
“Quando uma pessoa precisa buscar o Judiciário para conseguir um tratamento, um equipamento ou um serviço ao qual já tem direito, existe um sinal de que a garantia legal não está chegando de forma adequada à vida real. A judicialização pode ser necessária em determinadas situações, mas não deveria ser o caminho natural para acessar direitos básicos.”
Para ele, políticas públicas mais eficientes também precisam considerar que pessoas com deficiência não formam um grupo homogêneo e podem apresentar necessidades muito distintas de atendimento, suporte e acessibilidade.
Acessibilidade vai além da estrutura física
Outro avanço importante da última década está na ampliação do próprio conceito de acessibilidade. Durante muito tempo, o tema esteve associado principalmente à adaptação de espaços físicos. Hoje, a discussão inclui também transporte, comunicação, atendimento, informação, tecnologia e ambientes digitais.
“Quando falamos em acessibilidade, muita gente ainda pensa primeiro em uma rampa. Ela é importante, claro, mas a acessibilidade vai muito além. Uma pessoa pode entrar fisicamente em um espaço e, ainda assim, não conseguir utilizar um serviço, acessar uma informação, navegar em uma plataforma ou participar de uma atividade em condições de igualdade.”
A digitalização de serviços tornou esse debate ainda mais relevante. Bancos, hospitais, instituições de ensino, empresas e órgãos públicos ampliaram sua presença online, criando uma nova camada de desafios para garantir que aplicativos, sites e canais digitais sejam acessíveis.
A análise de Lucas sobre o tema também é atravessada por sua própria vivência. Pessoa com paralisia cerebral, ele experimentou barreiras de inclusão desde a infância, inclusive no ambiente escolar. Para o advogado, sua trajetória reforça a percepção de que, muitas vezes, as limitações não estão na deficiência em si, mas nas estruturas e oportunidades disponíveis ao redor da pessoa.
“Muitas vezes, o que limita uma pessoa não é a deficiência, mas as barreiras construídas ao redor dela. Quando existem oportunidades, acessibilidade e suporte adequado, surgem possibilidades que antes poderiam parecer inviáveis. Por isso, a inclusão precisa ser pensada como uma responsabilidade coletiva.”
A experiência também ajuda a sustentar uma das principais mudanças defendidas por Lucas para os próximos anos: deixar de tratar inclusão apenas sob a perspectiva de proteção ou assistência e avançar para uma agenda baseada em autonomia, liberdade de escolha e participação.
Próxima década deve ter autonomia como prioridade
Para Lucas, os próximos dez anos precisam ser marcados menos pela criação de novos conceitos e mais pela capacidade de fazer os direitos já reconhecidos chegarem à vida concreta.
Isso significa fortalecer a inclusão profissional, ampliar a acessibilidade física e digital, garantir acesso adequado à saúde e às tecnologias assistivas, formar profissionais mais preparados e criar políticas públicas com participação efetiva das próprias pessoas com deficiência.
“Inclusão não é decidir pela pessoa com deficiência. É garantir condições para que ela possa decidir por si mesma. Autonomia significa ter acesso à informação, aos serviços, às oportunidades e aos recursos necessários para fazer escolhas e conduzir a própria vida.”
Na avaliação do advogado, o país já possui uma base jurídica relevante, mas ainda precisa avançar na transformação dessas garantias em experiências concretas de cidadania.
“O Brasil avançou ao reconhecer direitos. Agora precisamos avançar na capacidade de exercê-los. O verdadeiro indicador de inclusão não é apenas quantos direitos estão escritos na lei, mas quando uma pessoa com deficiência consegue estudar, trabalhar, circular, cuidar da saúde, fazer escolhas e participar da sociedade com autonomia.”
