Mudança na jornada de trabalho pode exigir novas contratações, revisão de contratos terceirizados e reorganização das equipes; advogado Felipe Faustino explica onde estão os principais riscos para o orçamento dos condomínios
O possível fim da escala 6×1 entrou em uma etapa decisiva de discussão no Congresso Nacional e já desperta uma preocupação entre síndicos, administradoras e moradores: quanto a mudança poderá custar aos condomínios? A alteração na jornada de trabalho pode exigir uma reorganização das equipes de portaria, limpeza, manutenção e segurança, serviços essenciais para o funcionamento dos edifícios residenciais.
Em 14 de outubro, o Senado aprovou a proposta em primeiro turno. O texto prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, com implementação gradual. A proposta ainda precisa concluir a tramitação constitucional antes de entrar em vigor.
Para o advogado Dr. Felipe Faustino, especialista em Direito Condominial e sócio do escritório Faustino e Teles, o tema merece atenção desde já, porque o funcionamento de um condomínio depende de serviços que não podem simplesmente ser interrompidos nos dias de folga dos trabalhadores.
“Um condomínio precisa manter a portaria funcionando, garantir a limpeza das áreas comuns e atender às demandas de manutenção. Se a jornada mudar e a escala atual não for mais suficiente para cobrir todos os postos, será necessário reorganizar os turnos ou contratar cobertura adicional. O impacto financeiro dependerá de como cada condomínio está estruturado hoje”, explica o advogado.
Por que a mudança pode pesar no orçamento do condomínio?
O primeiro ponto é entender que reduzir a jornada não significa, necessariamente, reduzir o funcionamento dos serviços. A portaria de um edifício, por exemplo, pode precisar operar 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Se um funcionário passar a ter mais dias de descanso, outros profissionais precisarão cobrir os períodos em que ele não estiver trabalhando.
O mesmo raciocínio se aplica às equipes próprias de limpeza, manutenção e apoio operacional. Em condomínios que já trabalham com escalas compatíveis com a nova jornada, o impacto poderá ser menor. Já nos edifícios que dependem de funcionários com jornadas mais extensas ou de equipes reduzidas, a adaptação poderá exigir mudanças mais significativas.
“Não é correto afirmar que todos os condomínios terão o mesmo aumento de custos. Um prédio que já trabalha com uma jornada semanal menor e possui uma equipe bem dimensionada pode enfrentar uma adaptação diferente daquela de um condomínio que depende de poucos funcionários para cobrir muitos postos. O primeiro passo é fazer um diagnóstico real da operação”, afirma Felipe Faustino.
Entre as despesas que poderão ser pressionadas estão os custos de cobertura de folgas, eventuais contratações adicionais, horas extras quando legalmente cabíveis, reorganização de turnos e revisão dos contratos com empresas terceirizadas.
Portaria 24 horas pode ser um dos pontos mais sensíveis
A portaria é uma das operações que mais exigem planejamento, pois não pode ficar descoberta sem uma avaliação dos riscos e das necessidades do edifício. Para manter o serviço, o condomínio poderá precisar redistribuir a jornada entre os profissionais, ampliar a equipe ou renegociar o contrato com a empresa prestadora.
Em edifícios que contratam portaria remota, o impacto dependerá do modelo de operação e das condições comerciais pactuadas. Ainda que o condomínio não tenha funcionários próprios na portaria, a empresa contratada pode ter custos trabalhistas que influenciem futuras negociações contratuais.
“É importante que o síndico não olhe apenas para a folha de pagamento direta do condomínio. Quando a portaria, a limpeza ou a segurança são terceirizadas, o custo do trabalho está embutido no contrato. Uma alteração legal pode levar o fornecedor a rever sua estrutura de pessoal e seus preços, mas qualquer reajuste precisa ser analisado conforme o contrato e as regras aplicáveis”, orienta o advogado.
A recomendação é evitar decisões precipitadas, como substituir imediatamente funcionários por soluções tecnológicas ou reduzir serviços essenciais sem avaliar as consequências. A tecnologia pode ajudar a organizar processos, mas não elimina automaticamente todas as necessidades de mão de obra nem substitui as obrigações legais relacionadas à segurança e ao funcionamento do prédio.
O que pode aumentar na taxa condominial?
O impacto no bolso dos moradores poderá ocorrer por diferentes caminhos. O primeiro é o aumento direto das despesas com pessoal, caso seja necessário ampliar a equipe para manter o mesmo nível de atendimento. O segundo é a revisão dos contratos terceirizados, caso os prestadores tenham custos adicionais para cumprir as novas regras. Também pode haver despesas pontuais com recrutamento, treinamento e reorganização dos serviços.
Esses efeitos, entretanto, não devem ser tratados como um reajuste automático ou uniforme para todos os edifícios. A variação dependerá do número de funcionários, das jornadas atuais, das convenções coletivas da categoria, do modelo de contratação, dos preços negociados e da capacidade de reorganizar a operação.
“Se o condomínio precisar contratar mais pessoas ou renegociar contratos, a despesa mensal poderá aumentar. Como os custos operacionais são pagos coletivamente, essa diferença pode repercutir no orçamento e, conforme a situação financeira do edifício, na taxa condominial. Mas é preciso calcular o impacto com base nos números reais, e não antecipar um percentual genérico para todos os moradores”, destaca Felipe Faustino.
Outro ponto importante é que o aumento das despesas não significa que o síndico possa reajustar a contribuição por conta própria, sem observar as competências legais e as regras da convenção. A elaboração do orçamento, a prestação de contas e a aprovação das despesas devem seguir os procedimentos aplicáveis ao condomínio.
O risco de tentar economizar sem planejamento
Diante da possibilidade de custos maiores, alguns condomínios podem considerar a redução da frequência de limpeza, a diminuição de postos de atendimento ou a transferência de tarefas para os funcionários que permanecerem na equipe. Essas alternativas, porém, exigem cautela.
Uma mudança mal planejada pode gerar sobrecarga de trabalho, falhas operacionais, reclamações dos moradores e questionamentos trabalhistas. No caso de serviços ligados à segurança, a economia não deve comprometer procedimentos essenciais nem levar profissionais a assumir atribuições para as quais não estejam preparados.
“Reduzir despesas é uma preocupação legítima da administração, mas a economia não pode ser feita à custa de uma operação desorganizada. Antes de cortar um serviço ou alterar a escala, o condomínio precisa avaliar os riscos, as obrigações contratuais e o que é realmente indispensável para o funcionamento do edifício”, afirma o advogado.
Também será necessário observar as regras trabalhistas e as convenções coletivas pertinentes. A reorganização dos horários deve respeitar os limites legais, os intervalos e os descansos devidos, além de eventuais condições específicas aplicáveis à categoria profissional.
O que os síndicos devem fazer desde já?
Embora a proposta ainda precise concluir sua tramitação para produzir efeitos, os condomínios podem começar a se preparar. O planejamento antecipado permite identificar fragilidades, estimar cenários e evitar decisões tomadas às pressas quando houver definição sobre a vigência das novas regras.
Dr. Felipe Faustino recomenda que síndicos e administradoras adotem algumas medidas:
1. Levantar as jornadas atuais. Identificar quantos funcionários trabalham no condomínio, quais escalas são utilizadas e quantas horas são efetivamente cumpridas por semana.
2. Mapear os serviços essenciais. Avaliar quais postos precisam de cobertura contínua, como portaria, controle de acesso e determinadas atividades de manutenção e segurança.
3. Revisar os contratos terceirizados. Verificar as cláusulas sobre custos trabalhistas, reajustes, substituição de funcionários, cobertura de folgas e renegociação de preços.
4. Solicitar simulações aos fornecedores. Pedir que as empresas apresentem cenários de adequação, com detalhamento dos serviços mantidos, das eventuais mudanças de equipe e dos custos envolvidos.
5. Preparar cenários orçamentários. Calcular hipóteses de manutenção da equipe atual, contratação adicional ou reorganização dos turnos, sem assumir previamente que uma delas será obrigatória.
6. Consultar a assessoria jurídica e a contabilidade. Confirmar as regras efetivamente aprovadas, os prazos de implementação e os reflexos trabalhistas, contratuais e financeiros para o condomínio.
7. Manter os moradores informados. Explicar que a administração está avaliando os possíveis efeitos, apresentar números quando disponíveis e submeter as decisões aos procedimentos de aprovação pertinentes.
“Quanto antes o condomínio conhecer sua estrutura de custos, mais condições terá de negociar com fornecedores e tomar decisões responsáveis. O ideal é que a administração consiga apresentar aos moradores um planejamento fundamentado, com alternativas e justificativas, em vez de comunicar um aumento de despesas somente quando ele já estiver acontecendo”, aconselha Felipe Faustino.
O que os moradores precisam observar?
Os condôminos também podem participar desse processo. É importante acompanhar as assembleias, pedir esclarecimentos sobre os contratos de prestação de serviços e verificar se eventuais aumentos apresentados pela administração estão acompanhados de justificativas e estimativas consistentes.
Se houver proposta de contratação de novos funcionários ou de mudança relevante no modelo de atendimento, os moradores podem solicitar informações sobre os custos atuais, as despesas projetadas e as alternativas consideradas. Essa participação contribui para decisões mais transparentes e ajuda a distinguir aumentos efetivamente necessários de estimativas ainda não confirmadas.
O debate também exige equilíbrio. A melhoria das condições de trabalho é uma questão relevante, mas sua implementação precisa ser acompanhada de planejamento operacional e financeiro. Para os condomínios, o desafio será preservar a qualidade dos serviços e cumprir as regras aplicáveis sem transferir aos moradores despesas que poderiam ser evitadas com uma gestão mais eficiente.
Uma mudança trabalhista que exige preparação financeira
O possível fim da escala 6×1 coloca em evidência uma questão que nem sempre recebe a devida atenção na administração condominial: a relação entre jornada de trabalho, cobertura de serviços e orçamento coletivo.
Para Felipe Faustino, a melhor resposta não é antecipar cortes ou aumentos, mas compreender como a mudança poderá afetar cada edifício. “O condomínio precisa se preparar com dados, contratos revisados e diálogo com os moradores. O custo final dependerá das condições reais da operação e das regras que forem efetivamente promulgadas. Planejamento é o que permitirá cumprir a legislação, preservar os serviços e reduzir o risco de um impacto financeiro desnecessário”, conclui.
(*) Felipe Faustino é advogado especialista em Direito Condominial e sócio do escritório Faustino e Teles, com atuação em questões jurídicas relacionadas à gestão, à administração e à convivência em condomínios.
