Prefeito Eduardo Pimentel anunciou a atualização do Código Tributário de Curitiba, que traz avanços também na redução da burocracia, como o fim de exigência de certidão de regularidade do ISS para emissão do habite-se.
A Lei Complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba (lei 40/2001), foi sancionada neste início de semana pelo prefeito Eduardo Pimentel. Aprovada na semana passada na Câmara Municipal, a norma traz avanços, com redução da burocracia, melhora no entendimento de alguns dispositivos e o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que participam de sociedades profissionais, como seja médicos, advogados, cientistas e fisioterapeutas.
O texto também prevê o fim da exigência da Certidão de Regularidade do ISS para fins da emissão do CVCO (Habite-se). A lei complementar também traz mudança para a lei 46/2002, no sentido de ampliar o escopo de utilização do superávit da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa cobrada na conta de energia elétrica que ajuda a pagar a iluminação de ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. Agora, o superávit poderá ser utilizado também para manutenção, segurança e monitoramento destes espaços.
O novo texto também aprimora o cadastro tributário visando a implantação da Reforma Tributária. O cadastro será único para compartilhamento com os demais entes da federação, permitindo o funcionamento da nova legislação tributária do País, que começa a ser implantada em 2026. Ainda durante a solenidade der anúncio na Prefeitura, Eduardo Pimentel confirmou ter enviado à Câmara Municipal o projeto de lei que cria a Pars S.A, empresa de economia mista que ficará responsável pelos projetos de concessões e parcerias público-privadas do município.
