Arbitragem se consolida como caminho mais eficiente para o Estado resolver conflitos
Por Daniel D’Elia Thomaz de Aquino – A adoção da arbitragem pela Administração Pública deixou de ser uma exceção e se torna um instrumento central para lidar com litígios cada vez mais complexos, sobretudo em infraestrutura, concessões e parcerias estratégicas. A arbitragem representa hoje uma das vias mais eficazes para conciliar eficiência, controle e segurança […]
Processar não é condenar: o risco de transformar investigação em punição antecipada
Por Jefferson Nascimento da Silva – O alerta para o dilema entre segurança pública e garantias constitucionais em meio ao aumento de prisões cautelares e debates nos tribunais superiores. O avanço da criminalidade e a pressão social por respostas mais duras do Estado reacenderam um dilema central no sistema penal brasileiro, como equilibrar segurança pública […]
Como funciona um processo de deportação nos Estados Unidos
Por Mark Morais – O que acontece depois que um imigrante é detido? Com o aumento das operações de fiscalização migratória nos Estados Unidos, temas relacionados à deportação voltaram ao centro do debate público. Dados do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) mostram que o país deportou mais de 350 mil imigrantes em […]
Se nada mudar, a Justiça do Trabalho pode acabar empurrando a si mesma para a automação
Por Geraldo Fonseca – Os dados mais recentes da Justiça do Trabalho acendem um alerta importante sobre o funcionamento do sistema e seus impactos econômicos. Mais do que números elevados, eles revelam uma dinâmica que merece atenção e reflexão. Em 2025, as empresas brasileiras desembolsaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas, pela primeira vez ultrapassando a […]
Filhos de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a pensão do governo
Por Jefferson Maleski – Lei estabelece que podem receber o benefício órfãos cuja renda familiar mensal per capita seja de até 25% do salário mínimo. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que os casos de feminicídio estão em alta no Brasil, com mais de 1.568 mulheres vitimadas em 2025. Apesar de não haver […]
Preso no looping do robô: o direito ao atendimento humano no pós-venda
Por Andrea Mottola – Quem nunca se estressou quando precisou falar com um humano e se deparou com um robô, que jogue a primeira pedra. Ok, eu entendo que, muitas vezes, para ‘automatizar’ o atendimento, empresas optam por sistemas robóticos como forma de ampliar o número de pessoas atendidas e reduzir custos operacionais. A tecnologia, […]
Promovendo a saúde mental no trabalho: a importância da nova NR-1 e os riscos psicossociais
Por Gabriel Henrique Santoro – Os riscos psicossociais são diversos e incluem fatores como a pressão excessiva por resultados, o assédio moral, a falta de apoio social, o ambiente de trabalho hostil e a monotonia das tarefas diárias. A convivência constante com essas adversidades pode gerar um ambiente propício ao desenvolvimento de estresse e doenças […]
IR revela patrimônio: quando inconsistências podem virar problemas jurídicos
Diferenças entre renda declarada, bens e movimentações financeiras podem chamar a atenção do Fisco e gerar questionamentos legais. O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026, ano-base 2025, começa em 23 de março e segue até 29 de maio. Durante esse período, milhões de brasileiros devem prestar contas à […]
Banco Master: Vorcaro pode ter bens pessoais penhorados se comprovada fraude tributária
Por Mary Elbe Queiroz – Discussão jurídica poderá envolver os limites da responsabilidade patrimonial de controladores quando há indícios de fraude, confusão patrimonial ou abuso de gestão que resultem em dívidas tributárias. A disputa entre empresas e Fisco alcançou dimensões bilionárias no Brasil. O contencioso tributário brasileiro já soma cerca de R$ 5,44 trilhões, valor equivalente a aproximadamente 75% […]
Horas extras e banco de horas: o que a lei realmente permite
Por Tony Santtana – A legislação trabalhista brasileira permite a realização de horas extras, mas estabelece limites claros para proteger o trabalhador. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada pode ser prorrogada em até duas horas além do horário normal, desde que exista acordo entre as partes ou previsão em convenção coletiva. Nessas […]
