Portugal e o limite jurídico da cidadania tratada como mercado
Por Evânia França – O endurecimento recente da política migratória europeia, especialmente em Portugal, não decorre de um impulso isolado nem de mera mudança ideológica. Trata-se de uma reação institucional ao esvaziamento do sentido jurídico da cidadania europeia, que passou a ser apresentada, em muitos casos, como um produto de mercado. Essa mercantilização se materializa […]
Esclarecendo dilemas jurídicos expostos no documentário sobre Anita Harley
Por Kevin de Souza – Do testamento vital ao reconhecimento socioafetivo, advogado destrincha os pontos-chave do embate judicial narrado na série. O Globoplay lançou a série documental O Testamento: O Segredo de Anita Harley, com relatos dos bastidores da longa disputa judicial envolvendo a empresária Anita Harley, maior acionista individual das Casas Pernambucanas e herdeira de […]
Tarifa Temporária: o que a nova investida comercial dos EUA significa para o agro brasileiro
Por Gabriela Veloso A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a maior parte das tarifas adotadas por Donald Trump com fundamento na lei de poderes econômicos emergenciais (IEEPA). Diante dessa derrota, o governo americano acionou outra base legal – a Seção 122 da Trade Act de 1974 – para fixar, por 150 dias, uma tarifa global de 10% sobre importações, […]
Vazamento de dados de ministros do STF expõe falhas estruturais de governança
Por Lucas Paglia – Acende-se alerta sobre controle de acessos. A investigação da Polícia Federal sobre o acesso e o vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reacende um debate central para a segurança institucional brasileira: o risco sistêmico gerado por falhas em controles internos de acesso a informações sensíveis. Segundo […]
Migração venezuelana atinge fase crítica com fim de autorizações temporárias no Brasil
Clarissa Barroso – Conversão de residência temporária em permanente exige planejamento jurídico e atenção documental para evitar atrasos e indeferimentos. A migração venezuelana no Brasil entra em uma nova e decisiva fase jurídica. Com o vencimento de milhares de autorizações de residência concedidas entre 2018 e 2021, migrantes passam agora pelo desafio da conversão da […]
Do tributo ao divórcio: os principais desafios jurídicos enfrentados pelas mulheres em 2026
Por Maynara Fogaça, Patricia Maia, Mayra Saita e Victoria Acosta – Com desigualdade salarial acima de 20%, recorde de recuperações judiciais e mais de 440 mil divórcios por ano, especialistas apontam que riscos tributários, societários e patrimoniais ainda atingem mulheres de forma desproporcional no país. A desigualdade econômica entre homens e mulheres continua refletindo diretamente […]
LC 227/2026 altera regras de ITCMD sobre ativos no exterior e impacta planejamento sucessório
Por Vanessa Fernandes Tobias – A entrada em vigor da Lei Complementar 227, sancionada em janeiro para regulamentar o antigo PLP 108/2024, transforma o planejamento sucessório no Brasil ao permitir que os estados cobrem ITCMD sobre heranças e doações de bens localizados no exterior quando houver vínculo de residência no país. Não se trata de […]
Reforma Tributária pressiona caixa da saúde e reabre debate sobre equiparação hospitalar
Por Breno Garcia de Oliveira – A transição para o novo sistema tributário reposicionou a gestão do caixa como variável central no setor de saúde. Embora o Projeto de Lei Complementar nº 68 preveja uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para o segmento, o desenho gradual da Reforma Tributária impõe […]
STF adia decisão sobre dividendos e prolonga cenário de incerteza no mercado
Seny Almeida – Esclarecendo o alcance da decisão e os efeitos da manutenção da liminar para empresas e investidores. A decisão do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, de pedir destaque no julgamento que analisava o referendo da liminar sobre dividendos transferiu a discussão do plenário virtual para o plenário físico da Corte […]
NR-1 expõe fragilidade de empresas que tratam saúde mental como benefício
Por Jéssica Palin – A partir de maio o cuidado emocional passa a integrar oficialmente o sistema de gerenciamento de riscos ocupacionais. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, promovida pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluiu formalmente os fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Na prática, a partir de […]
