Novas regras do ITCMD progressivo levam empresários a reavaliar transferências patrimoniais
LC 227/2026 exige revisão das doações e planejamento sucessório antes de 2027. A adoção do ITCMD progressivo poderá elevar os custos de transferência patrimonial para contribuintes a partir de 2027, especialmente nos estados que ainda aplicam alíquotas fixas sobre heranças e doações. Previstas na Lei Complementar nº 227/2026, as novas normas nacionais para o Imposto […]
Assédio eleitoral na empresa: Quando a hierarquia pressiona o eleitor
Por Sérgio Pelcerman e Gabriela Belz – Com a chegada do período eleitoral, ganha especial relevância a discussão sobre a liberdade de escolha do eleitor também dentro das relações de trabalho. O voto é expressão direta da cidadania e deve ser exercido de forma livre, consciente e secreta, sem interferências decorrentes de relações de poder […]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes e regra já vale para afastamentos em curso
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em 23 de setembro, que mães biológicas e adotantes devem ter os mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, independentemente da natureza do vínculo profissional abrangido pelas normas analisadas. A decisão na ADI 7495 assegura afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, e produz efeitos desde a […]
STF unifica licença-maternidade para mães biológicas e adotivas
Decisão garante 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação, independentemente do vínculo profissional. Especialista analisa impactos da decisão histórica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 23 de setembro de 2026, por unanimidade, igualar a licença-maternidade de mães biológicas e adotivas. Com o julgamento da ADI 7495, todas as mães passam a ter […]
Justiça suspende regra para estudantes estrangeiros nos EUA; entenda o que muda a partir de outubro
Medida do governo Trump criaria prazo de permanência para estudantes, intercambistas e jornalistas; Daniel Toledo explica os cuidados para brasileiros que já estão no país ou planejam estudar e trabalhar nos Estados Unidos. A Justiça dos Estados Unidos suspendeu a entrada em vigor de uma nova regra do governo Donald Trump que mudaria a permanência […]
Além do símbolo nacional: como as IGs agregam valor econômico à cachaça
Por Gabriel Prevot Couto – Toda cachaça é brasileira. A afirmação parece simples, quase intuitiva, dado o papel central da bebida na formação cultural, social e econômica do país. Do ponto de vista da estratégia de mercado e do desenvolvimento regional, contudo, essa premissa não encerra a discussão. Afinal, equiparar a cachaça à identidade nacional […]
Congresso internacional de Direito em Roma debate cidadania italiana
Encontro foi realizado na Embaixada do Brasil, no Palazzo Pamphilj. Tema em destaque foi “O Futuro do Direito Imigratório: Famílias, Empresas, Trabalho e Negócios. Um novo mundo?” A empresária Camilla Malucelli chegou ao VII Congresso Ítalo-Luso-Brasileiro de Direito, em Roma, esperando participar de um painel dedicado à cidadania italiana e às dificuldades enfrentadas pelos cidadãos […]
Abuso patrimonial contra idosos pode começar dentro de casa e se esconder sob aparência de cuidado
Especialista alerta para abusos cometidos dentro da própria família e aponta medidas para proteger o patrimônio sem retirar a autonomia do idoso. A retenção do cartão de aposentadoria por um familiar, a contratação de empréstimos, a assinatura de procurações com poderes amplos e até a pressão para antecipar a transferência de imóveis são situações que […]
Testemunha precisa de advogado?
Ser chamado para depor não significa ser acusado de um crime, mas conhecer os próprios direitos pode evitar que uma testemunha prejudique a si mesma durante uma investigação. Receber uma intimação para prestar depoimento como testemunha costuma transmitir uma sensação de tranquilidade. Afinal, quem é testemunha imagina que está apenas ajudando a esclarecer um fato […]
Golpe mira precatórios
Fraudes usam nomes de advogados, falsos pedidos de taxas e até documentos que imitam tribunais para enganar credores. O aumento das negociações envolvendo precatórios também abriu espaço para um tipo de crime que explora justamente quem passou anos esperando para receber um direito reconhecido pela Justiça. Golpistas têm se passado por advogados, escritórios e até […]
