Prompt Injection e os limites éticos da atuação Jurídica
Por Silvia Pellegrini Ribeiro – A 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas condenou recentemente advogadas por litigância de má-fé após inserirem, em petição inicial, comando oculto destinado a manipular ferramentas de inteligência artificial eventualmente utilizadas na análise do processo, prática conhecida como “prompt injection”. O magistrado da Justiça do Trabalho classificou a conduta, ainda que […]
Gestão jurídica orientada a dados: como decidir com mais previsibilidade?
Por Dóris Castelo Branco – A gestão jurídica sempre se apoiou em conhecimento técnico, experiência e capacidade de interpretação. Esses pilares continuam essenciais, mas já não são suficientes, isoladamente, para atender às exigências de um ambiente empresarial que demanda cada vez mais previsibilidade, eficiência e clareza de impacto. Durante muito tempo, as decisões tomadas pelas áreas jurídicas foram guiadas, principalmente, pela experiência […]
Saúde como direito e estratégia: o impacto da nova lei de prevenção de cânceres na rotina trabalhista
Por Marco Antonio Coelho – A recente sanção de uma lei no Brasil representa um avanço importante na interface entre saúde pública e relações de trabalho. Foi estabelecida a obrigatoriedade de as empresas divulgarem campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e de prevenção de cânceres como os de mama, colo do útero e próstata. […]
Contas “laranja” na mira
Por Jefferson Nascimento da Silva – Nova legislação amplia punições para fraudes digitais e endurece penas para furto e receptação de animais domésticos no Brasil. A sanção da Lei nº 15.397/2026 trouxe uma das maiores mudanças recentes no Direito Penal brasileiro ao transformar em crime específico a cessão de contas bancárias e chaves Pix para […]
STF rejeita ação da União para frear “teses filhotes” e mantém em aberto disputas bilionárias sobre PIS/Cofins
Por Victor Hugo Rocha – Decisão do ministro Nunes Marques mantém em aberto discussões bilionárias sobre PIS e Cofins e preserva andamento de ações tributárias estratégicas para empresas em todo o país. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a ADC 98, apresentada pela União para tentar limitar o avanço das chamadas “teses […]
IR, ICMS e ISS. Incentivo ao esporte exige leitura além do tributo
Por Rafaella Krasinski – A discussão sobre o incentivo fiscal ao esporte no Brasil ganhou novos contornos com a Lei Complementar nº 222, de novembro de 2025. Desde então, tenho observado uma tendência recorrente no mercado: a interpretação de que a nova legislação teria ampliado automaticamente o uso de tributos como ICMS e ISS para […]
Aposentado com transtorno bipolar garante isenção de imposto de renda na Justiça
Por Jefferson Maleski – Decisão reconhece direito desde 2016, determina devolução de valores dos últimos cinco anos e suspende cobrança imediata do tributo. A Justiça reconheceu o direito de um aposentado com transtorno bipolar grave à isenção do imposto de renda sobre os proventos e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco […]
STF garante nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Clarissa Barroso – A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.163.774, Tema 1.253 da repercussão geral, assegurou o direito à nacionalidade brasileira originária a pessoas nascidas no exterior, adotadas por brasileiros e registradas em órgão consular competente. A tese fixada pela Corte resulta da leitura conjunta do artigo 12, inciso I, alínea “c”, […]
Nova lei do paciente pode aumentar conflitos sem diretrizes médicas claras
Por Breno Garcia de Oliveira – A promulgação da Lei nº 15.378/2026 ocorre no cenário em que decisões sobre a recusa de tratamento, limitação de suporte invasivo e diretivas antecipadas já chegam com frequência à rotina hospitalar e ao Judiciário. A nova lei amplia direitos, mas não resolve como aplicá-los em situações clínicas concretas. Sem […]
STJ endurece regras para Airbnb em condomínios e decisão deve impactar milhares de prédios
Por 5 votos a 4, Corte decidiu que locações de curta temporada em plataformas digitais exigem alteração da convenção condominial com aprovação de dois terços dos moradores. A utilização de imóveis residenciais para locação de curta temporada em plataformas como Airbnb acaba de entrar em uma nova fase jurídica no Brasil. Em decisão apertada e […]
