Por Guilherme Naoum Pertence Constante – Apontando práticas estratégicas para que empresas se preparem para decisões do STF e reduzam riscos regulatórios.
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a exercer influência direta sobre o planejamento empresarial brasileiro diante da intensificação da judicialização de temas econômicos e regulatórios em 2025. Segundo dados do Tribunal, somente em 2024 foram proferidas mais de 114 mil decisões, sendo 92.805 monocráticas e 21.436 colegiadas. No mesmo período, chegaram ao STF cerca de 26 mil novos processos, além de mais de 54 mil recursos, totalizando 80.812 casos. Esse cenário exige atenção redobrada de empresas e gestores, especialmente nas áreas tributária, ambiental, digital e trabalhista.
A complexidade crescente dos julgamentos tornou o monitoramento dos tribunais superiores parte essencial da estratégia corporativa. O volume expressivo de litígios mostra que o contencioso estratégico deixou de ser apenas resposta a conflitos e passou a ser um elemento de competitividade. Empresas que se antecipam às decisões do STF e do STJ reduzem riscos, fortalecem a tomada de decisão e constroem maior previsibilidade.
O ambiente empresarial brasileiro vem sendo profundamente impactado por decisões dos tribunais superiores em temas que vão muito além do campo regulatório estrito, alcançando a estrutura econômica dos negócios, os modelos de operação e as bases de alocação de riscos no país. Julgamentos envolvendo tributação, governança corporativa, plataformas digitais, direito à saúde, responsabilidade civil e ambiental, relações de trabalho e limites da atuação estatal têm potencial de redefinir setores inteiros da economia.
Esse cenário de intensa produção decisória reforça a tendência de judicialização e torna indispensável uma leitura jurídica contínua, estratégica e orientada à gestão de riscos. Nesse contexto, reunimos três orientações práticas que ajudam empresas a se preparar para decisões de alto impacto:
1. Antecipar-se às pautas do STF e STJ
Acompanhar as agendas públicas de julgamento e os temas em discussão nos tribunais superiores, o que permite que empresas e pessoas identifiquem, com antecedência, mudanças relevantes na interpretação do direito. Esse monitoramento facilita ajustes preventivos em contratos, políticas internas, estruturas tributárias, estratégias de compliance e modelos de operação, reduzindo a exposição a riscos e evitando decisões reativas tomadas sob pressão. Isso pode ser feito por consulta direta aos sites do STJ e do STF, que oferecem, inclusive, informativos dos julgados. Vale destacar que é no STJ que se concentra grande parte das discussões que afetam o cotidiano das empresas, especialmente em matérias contratuais, societárias, consumeristas e de responsabilidade civil, cujos precedentes influenciam diretamente a segurança das relações econômicas e comerciais.
2. Utilizar o contencioso estratégico como diferencial competitivo
O contencioso estratégico vai muito além da simples reação a litígios já existentes. Empresas e associações que acompanham de perto a pauta dos tribunais superiores podem, por exemplo, avaliar o ingresso ou de contribuir em processos relevantes, especialmente naqueles destinados a fixar teses repetitivas ou de repercussão geral, contribuindo diretamente para a formação dos precedentes que irão orientar todo o mercado.
O mapeamento contínuo de casos estratégicos, do volume de demandas, de temas controvertidos e de possíveis mudanças de entendimento permite que a empresa estruture seus contratos, políticas internas e estratégias processuais já alinhadas à interpretação consolidada do STF e do STJ. Esse tipo de atuação amplia a previsibilidade, reduz a litigiosidade futura e transforma o contencioso em uma ferramenta concreta de proteção do negócio e de fortalecimento da posição competitiva.
3. Tratar a segurança jurídica como um ativo de reputação
A gestão cuidadosa de litígios e o acompanhamento de temas constitucionais fortalecem a imagem corporativa e contribuem para um posicionamento mais sólido no mercado. A análise qualificada dos julgamentos se tornou indispensável. Uma política consistente de gestão de riscos jurídicos transmite previsibilidade, governança e confiabilidade a investidores, parceiros e ao próprio mercado.
(*) Guilherme Naoum Pertence Constante é sócio da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, escritório especializado em contencioso estratégico, com atuação destacada nos tribunais superiores.
