“Enriquecimento sem causa e em prejuízo ao usuário”, sustenta o deputado Romanelli
Foi protocolado, nesta segunda-feira (3), na Justiça Federal a primeira ação popular – “de quantas forem necessárias” – contra as concessionárias que exploram as rodovias pedagiadas no Paraná.
De acordo com o autor da ação, deputado Luiz Cláudio Romanelli, esta é a primeira das ações judiciais contra “essa ilegalidade cometida pelas concessionárias e muito especialmente pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – os responsáveis pela gestão dos contratos de concessão”.
A ação pede a suspensão imediata da cobrança integral pelo sistema free flow no lote 4 das concessões dos 627 km de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do Paraná. Pede ainda o depósito judicial da diferença entre a tarifa cheia e a tarifa proporcional, a declaração de ilegalidade dos atos administrativos e a revisão do modelo contratual feito pelo ANTT e a concessionária EPR.
As concessionárias, afirma o parlamentar, estão suprimindo as praças físicas do pedágio, sem que seja feito reequilíbrio econômico-financeiro no contrato. “Da economia de não ter que ter funcionários trabalhando 24 horas na praça e, com isso, efetivamente, tendo, inclusive, um enriquecimento sem causa”.
“Hoje protocolamos a ação popular relativa ao lote 4, da concessionária EPR. E o lote 4, para quem não se recorda, é o lote que pega a BR-369, que inicia em Cornélio Procópio, passa por Jataizinho, passa por Londrina, passa por Arapongas, Apucarana, vai até Maringá e, de Maringá, vai até Nova Londrina e, depois, até o extremo noroeste do Paraná”, completa.
