“A educação tem um potencial imenso de transformar vidas. Não podemos permitir que uma ferramenta tão valiosa seja negligenciada”, observa o parlamentar Arilson.
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) apresentou nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 12.665/2026, que alterou a oferta educacional para pessoas em privação de liberdade no estado.
As escolas que operam dentro dos Centros de Socioeducação (CENSEs), segundo docentes que atuam nessa área, deveriam ser espaço de acolhimento, construção de vínculos e de promoção de oportunidades, para que os adolescentes possam reconstruir suas trajetórias, pontua Arilson. Para ele, o projeto aponta que o novo decreto do governo estadual cria exigências burocráticas e operacionais que podem comprometer o funcionamento da educação nos CENSEs.
O deputado disse que as mudanças desconsideram a dinâmica específica do sistema socioeducativo e aproximam o modelo educacional dessas unidades ao funcionamento de escolas regulares. “As novas regras podem dificultar matrículas, interromper a continuidade das aulas e aumentar a rotatividade de professores, já que o decreto altera a forma de vinculação dos profissionais da educação às unidades”, comenta o líder da Oposição na Alep e presidente do PT-PR.
O texto também critica a retirada de critérios como experiência e conhecimento específico na área socioeducativa. Além disso, o documento sustenta ainda que o impacto mais grave seria sobre o direito à educação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. De acordo com o projeto, o excesso de burocracia pode transformar a internação em uma medida apenas punitiva, esvaziando o caráter pedagógico previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
