A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou iniciativa do Governo que autoriza a instituição do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral. A medida busca fortalecer a fiscalização da cadeia de produção e comercialização, ampliar a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento. A proposta passou em primeiro turno e recebeu emenda na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º). De acordo com o projeto de lei 427/2026, os estabelecimentos fabricantes ou envasadores de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais serão obrigados a utilizar os selos nos produtos de sua fabricação, mesmo nos casos em que as operações estejam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
