Por Carlos Eduardo Holz – Nova legislação impõe dever de cuidado às plataformas, restringe publicidade, exige verificação de idade e amplia o controle de pais e responsáveis.
Com a entrada em vigor do ECA Digital a partir de 17 de março, as plataformas digitais deixam de atuar apenas como intermediárias de conteúdo e passam a ter responsabilidade direta na proteção de crianças e adolescentes. A mudança representa um novo marco regulatório no ambiente online e impõe obrigações práticas a redes sociais, marketplaces e serviços de streaming.
A legislação inaugura uma lógica de dever de cuidado preventivo, alterando profundamente o funcionamento das plataformas no Brasil. Com a entrada em vigor do ECA digital, as plataformas deixam de ser apenas hospedeiras de conteúdo e passam a ter também um dever de cuidado preventivo.
O que muda na prática
Na prática, as redes sociais passam a exigir a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, enquanto marketplaces terão que restringir publicidade sensível e plataformas de streaming deverão implementar verificação de idade para conteúdos inadequados.
As redes sociais, por exemplo, elas vão precisar ter a vinculação de conta, ou seja, as pessoas menores de 16 anos somente vão poder usar a rede social se o perfil estiver vinculado a um responsável maior de 18 anos. A lei também atinge diretamente o modelo de negócios das plataformas, especialmente no uso de dados para publicidade.
As redes sociais hoje lucram por meio de publicidade em massa, principalmente prevendo comportamentos dos usuários. E o ECA digital promete cortar isso na raiz para menores de 18 anos. Passa a ser proibida a coleta de dados comportamentais de menores para fins comerciais, como curtidas, tempo de tela e padrões de navegação, uma mudança que impacta diretamente os algoritmos e as estratégias de monetização.
Mais poder para pais e responsáveis
Outro ponto central da legislação é o fortalecimento do controle parental, com acesso facilitado aos dados e possibilidade de exclusão imediata de perfis. Os pais podem exigir a exclusão imediata dos dados ou do perfil sem grandes burocracias. Além disso, qualquer transação financeira realizada por menores dentro de aplicativos dependerá de biometria e autorização direta dos responsáveis.
Adultização infantil nas redes
Chamamos a atenção para o combate à chamada adultização infantil no ambiente digital, com restrições específicas a conteúdos e práticas comuns nas redes.
A lei ataca a adultização de três formas principais. Entre elas estão:
- a proibição do uso de influenciadores mirins em publicidade velada;
- o bloqueio de conteúdos que sexualizem crianças;
- e a responsabilização de plataformas que impulsionarem esse tipo de material.
Verificação de idade e tecnologia
Outro avanço relevante está na exigência de verificação de idade com menor impacto na privacidade, priorizando tecnologias menos invasivas. A lei não exige um modelo único de tecnologia a ser utilizado, mas prioriza muito o que nós chamamos de verificação de baixo atrito.
Soluções como estimativa de idade por inteligência artificial e validação por sinais de terceiros (como bancos ou sistemas operacionais) devem substituir modelos mais invasivos, evitando o compartilhamento excessivo de dados pessoais.
Riscos e desafios na implementação
Apesar dos avanços, o advogado alerta para desafios práticos na implementação, especialmente relacionados à experiência do usuário e à inclusão digital.
Vivemos hoje na era da praticidade e da velocidade, então, se o processo de verificação demorar mais de 10 segundos, a taxa de conversão de marketplaces tende a despencar. Outro risco é a exclusão de usuários com dispositivos mais antigos, que podem enfrentar dificuldades na validação de identidade.
Analfabetismo digital ainda é forte no Brasil
Além das plataformas, o ECA Digital também amplia a responsabilidade das instituições de ensino, que passam a ter papel ativo na mediação de conflitos digitais e na formação de pensamento crítico.
O Brasil possui hoje um cenário de analfabetismo digital. As escolas deverão atuar na educação sobre algoritmos, fake news e privacidade, além de intervir em situações que tenham origem no ambiente digital e impactem o espaço escolar.
Se um conflito começa na rede social e se perpetua na sala de aula, por exemplo, a escola tem o dever legal de mediar e, se necessário, acionar o conselho tutelar.
O que acontece se as plataformas não cumprirem
A legislação também prevê penalidades severas em caso de descumprimento. As empresas poderão sofrer sanções severas, multas pesadas e, inclusive, ter a atividade suspensa temporariamente ou até serem proibidas de operar no país.
Resumo prático do que muda com o ECA Digital
- Plataformas deixam de ser neutras e passam a ter dever de cuidado preventivo
- Menores de 16 anos só poderão usar redes com vinculação a responsável
- Proibição do uso de dados de menores para publicidade comportamental
- Verificação de idade obrigatória para conteúdos sensíveis
- Pais ganham acesso, controle e poder de exclusão imediata de dados
- Pagamentos exigem autorização biométrica do responsável
- Restrições à adultização infantil e à publicidade velada
- Plataformas podem sofrer multas, suspensão ou até proibição no Brasil
- Escolas passam a ter papel ativo na educação digital e na mediação de conflitos
(*) Carlos Eduardo Holz é formado pela UFRJ, especialista em Direito Digital e atua na defesa de consumidores e influenciadores vítimas de abusos e fraudes em plataformas digitais.
