Presidente Lula anuncia Ministério da Segurança e lança programa Brasil Contra o Crime Organizado
O Governo Federal vai criar o Ministério da Segurança Pública. O anúncio foi feito nesta terça-feira (12), pelo presidente Lula , durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado que vem crescendo e se ramificando em todo o País.
“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, pontuou Lula.
Lula lembrou que, na Constituição de 1988, “quase toda a responsabilidade” no que diz respeito à segurança pública foi repassada aos governos estaduais. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”.
“Agora, estamos sentindo a necessidade de o que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão.”
Integração entre forças de segurança
Preparada pelo governo federal após consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública, entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de autoridades no combate a organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
Policiais militares e civis em serviço mataram 142 pessoas no primeiro trimestre deste ano, no estado de São Paulo. Foram cinco vítimas a mais do que no mesmo período de 2025. Considerando os policiais fora de serviço, as mortes aumentaram de 29 para 33, no mesmo período de comparação.
Especialistas alertam para o alto patamar de óbitos em decorrência de intervenção policial. O levantamento foi feito pela Agência Brasil, a partir de relatório dinâmico divulgado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP divulga dados das mortes em decorrência de intervenção policial (MDIPs). As informações são repassadas diretamente pelas polícias Civil e Militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).
Considerando somente a Polícia Militar, em serviço, o número de vítimas da letalidade policial se manteve em 134 no primeiro trimestre de 2026, mesmo número registrado em 2025. Já os policiais militares fora de serviço mataram 29 pessoas de janeiro a março deste ano, três a mais do que no mesmo período do ano passado.
O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, afirmou que segurança pública eficaz é aquela que reduz a violência preservando vidas. Ele avaliou que a ausência de políticas robustas de saúde mental para os policiais e a insuficiência de mecanismos efetivos de controle e avaliação do uso da força contribuem para a perpetuação do cenário de alta da letalidade policial.
Caseri apontou, em entrevista à Agência Brasil, que a combinação de baixos salários, sobrecarga de trabalho decorrente dos chamados bicos e o avanço do adoecimento mental na tropa cria um ambiente de risco para a população e para os próprios policiais.
“Cria uma polícia do confronto. Precisamos de uma polícia que resolva conflitos, não de uma polícia que crie conflitos”, concluiu o ouvidor.
O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Adilson Santiago, avalia que o estado de São Paulo vive uma crise da segurança pública. “São os números que impressionam pelo aumento da letalidade policial e da violência policial, pelo aumento da incapacidade de uma polícia que deveria ser preparada para proteger a população, mas vem violando direitos”, disse.
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Ele destaca que “existe um apartheid social para uma população direcionada: pessoas negras e da periferia, portanto, um público direcionado, em regiões direcionadas, que sofrem pela insegurança [promovida] por aqueles que deveriam nos dar a segurança.”
“O que a gente percebe é cada vez mais um despreparo. Pelo visto, não tem formação, não tem um comando que possa de fato auxiliar e conduzir as forças policiais para [formar] uma polícia que seja mais humanizada, uma polícia que possa entender as reais dificuldades da sociedade e trabalhar à altura dos desafios que hoje estão colocados”, disse Santiago.
Alta da letalidade na gestão atual
O número de mortes cometidas por policiais militares em serviço teve uma trajetória de queda no governo anterior, de 2019 até 2022. Os registros passaram de 720 para 262, no período, o que representou redução de 63,6%, segundo os dados do Ministério Público.
No entanto, desde 2023, no atual governo, o número de vítimas da letalidade policial vem aumentando anualmente. Em 2023, primeiro ano da gestão atual no estado, 357 pessoas foram mortas por policiais militares em serviço, um acréscimo de 95 vítimas em relação ao ano anterior.
Em 2024, o número desse tipo de mortes deu um salto, chegando a 653 registros, o que representou alta de 83% em relação ao ano anterior. No ano seguinte, novo acréscimo elevou os registros para 703 mortos.
“O aumento da letalidade policial que se verifica em diversos indicadores não pode ser naturalizado nem tratado como efeito colateral inevitável da atividade policial. Os dados indicam um problema estrutural que exige enfrentamento direto”, disse o ouvidor da Polícia.
Ele destacou que o aumento da letalidade não pode ser interpretado como indicador de eficiência.
Para combater a alta da letalidade policial, Mauro Caseri defende que é urgente enfrentar a precarização das condições de trabalho policial; efetivar e fiscalizar o uso das câmeras portáteis dos agentes; revisar práticas operacionais e protocolos de uso da força; ampliar a transparência e a responsabilização de toda a cadeia de comando envolvida em uma ocorrência.
Ele acrescentou que parte significativa dos profissionais opera sob fadiga crônica, pressão psicológica elevada e suporte institucional insuficiente. Diante disso, o ouvidor defende a instituição de políticas obrigatórias e contínuas de cuidado em saúde mental. “Sem essas medidas, o risco é a consolidação de um modelo de segurança que amplia a violência em vez de reduzi-la”, finalizou.
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria da Segurança Pública do estado disse que “todas as ocorrências de mortes por intervenção policial (MDIPs) são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.”
“Paralelamente, o Estado tem adotado medidas contínuas para redução da letalidade, como o aperfeiçoamento de protocolos operacionais, capacitação dos agentes e ampliação do uso de tecnologias e equipamentos de menor potencial ofensivo, como espargidores, bastões retráteis e armas de incapacitação neuromuscular, cujos investimentos superaram R$ 27,8 milhões na aquisição de mais de 3.500 unidades desse tipo”, disse, em nota.
