Decisão com efeito nacional reforça a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus proprietários e deve impactar milhares de disputas judiciais envolvendo dívidas empresariais.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve trazer mais segurança para empresários e sócios de empresas em todo o país. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.210, a Corte definiu que a falta de bens para quitar dívidas ou até mesmo o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são motivos suficientes para que credores avancem automaticamente sobre o patrimônio pessoal dos sócios.
Na prática, o entendimento reforça que a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio de seus proprietários continua sendo a regra. Para que os bens dos sócios sejam atingidos, será necessário comprovar que houve uso indevido da estrutura empresarial, como fraude, desvio de finalidade ou confusão entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.
A decisão tem efeito vinculante, o que significa que deverá servir de referência para julgamentos semelhantes em todo o Brasil. Segundo Victor Hugo Rocha, advogado tributarista e sócio do escritório Rocha & Rocha Advogados Associados, a decisão reduz uma insegurança que há anos preocupa empresários.
“Durante muito tempo, muitos empresários conviveram com o receio de que dificuldades financeiras da empresa pudessem resultar automaticamente em riscos ao patrimônio pessoal. O STJ reforçou que a responsabilização dos sócios deve ser uma exceção e não uma consequência automática da existência de dívidas”, afirma.
De acordo com o especialista, o entendimento não representa uma autorização para práticas irregulares, mas sim um reforço da necessidade de provas concretas antes que haja responsabilização pessoal. “A decisão não protege fraudes. Se houver desvio de finalidade, ocultação patrimonial ou utilização abusiva da empresa, os sócios continuam sujeitos à responsabilização. O que muda é que agora a simples insolvência da empresa não basta para justificar esse avanço sobre o patrimônio particular”, explica.
Impacto para empresas familiares e pequenas empresas
O tema ganha relevância especialmente entre pequenas e médias empresas, que frequentemente enfrentam oscilações econômicas, dificuldades de crédito e períodos de baixa liquidez. Segundo Rocha, o novo entendimento pode trazer maior previsibilidade para empreendedores e estimular decisões de investimento com mais segurança.
“Empreender envolve riscos naturais do mercado. O que o STJ fez foi reforçar que o fracasso empresarial, por si só, não pode ser confundido com má-fé. Isso contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado e alinhado às melhores práticas de segurança jurídica”, destaca.
A decisão também deve influenciar diretamente disputas judiciais envolvendo cobranças empresariais, execuções e pedidos de responsabilização de sócios em diferentes setores da economia. Para o especialista, o “julgamento representa um marco importante na consolidação das regras que definem quando a proteção patrimonial dos sócios pode ser afastada e quando ela deve ser preservada”.
