Por Ricardo Teixeira da Silva – Condenar as emendas é o caminho errado; estados e municípios são a próxima fronteira do descontrole.
Enquanto o debate público trata a multiplicação das emendas parlamentares — R$ 62 bilhões no Orçamento de 2026 — como sinônimo de descontrole e corrupção, a proposição é inverter a lógica da discussão: o instrumento é legítimo, e o que precisa de regra é a escala. A diferença entre a emenda de relator e o orçamento secreto é a dose — assim como a diferença entre o remédio e o veneno.
Instrumentos como as emendas de relator nasceram com função defensável — pequenas correções e despesas urgentes, como recuperar uma ponte levada por uma enchente sem ter de esperar o orçamento do ano seguinte — mas foram desvirtuados ao passar a movimentar dezenas de bilhões. Foi um uso oportunista, que escamoteava os reais interesses. O TCU primeiro, e depois o STF, perceberam o movimento e interromperam a prática.
Há de se contestar também a leitura de que o Congresso teria tomado o controle do orçamento. As emendas tornaram o Legislativo mais independente, ao permitir que parlamentares destinem recursos sem depender do aval do Executivo, mas o poder de mando, diz ele, segue dividido. O Executivo ainda controla o orçamento, só que não com a liberdade de antes. Ele mantém a iniciativa do processo e ainda consegue segurar ou acelerar a execução. O que existe hoje é a necessidade de mais cooperação, diálogo e negociação entre os Poderes.
O alerta mais incômodo, porém, está fora de Brasília. O ponto cego do debate é federativo: estados e, sobretudo, municípios tendem a copiar o modelo federal sem ter a mesma estrutura para sustentá-lo. Muitos entes não têm órgãos técnicos com capacidade de planejamento e fiscalização, e a transparência ainda é uma questão a resolver em diversas localidades.
Sem assessoramento adequado a vereadores e deputados estaduais, e sem tribunais de contas preparados para a nova realidade, adverte, as emendas podem gerar mais problemas do que soluções. As chamadas “emendas Pix” surgiram para resolver um gargalo real; a maioria das prefeituras não conseguia cumprir as exigências da Caixa para receber os recursos, mas seguem dependendo de mecanismos de controle e rastreabilidade que ainda precisam amadurecer. É um tema novo, que vai exigir aprendizado institucional por muitos anos.
A conclusão é um convite à fiscalização, não à condenação. Pela primeira vez, parlamentares podem direcionar grandes volumes de recursos a projetos específicos, e são justamente vereadores e deputados os políticos mais próximos do cidadão. O eleitor se concentra nas eleições para o Executivo e esquece em quem votou para o Legislativo. Isso precisa mudar. Dá para ficar de olho. É preciso cobrar transparência e resultados, e não simplesmente condenar o mecanismo das emendas.
O tema é objeto de Separação de Poderes e Emendas Orçamentárias (Editora Fórum), livro de nossa autoria, com prefácio da cientista política Maria Tereza Aina Sadek, com lançamento oficial previsto para agosto.
(*) Ricardo Teixeira da Silva é Doutor em Direito do Estado (FD-USP), mestre em Ciência Política (FFLCH-USP) e especialista em Administração Pública (Escola Superior do TCM-SP). Professor convidado em cursos de pós-graduação na Escola Paulista da Magistratura (TJ-SP), na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP) e na Escola Superior de Direito Público Municipal (PGM-SP). Tem o lançamento oficial de Separação de Poderes e Emendas Orçamentárias: interfaces entre o jurídico e o político à luz da Teoria Geral do Estado (Editora Fórum, 2026) previsto para agosto.
