Por Rafaella Krasinski – Mudança na legislação transforma incentivo em política permanente e obriga clubes e institutos a profissionalizarem a gestão para conseguir atrair investimentos.
A aprovação de um projeto pela Lei de Incentivo ao Esporte deixou de representar a etapa decisiva para clubes, institutos e entidades esportivas. Se antes o maior desafio era obter a autorização do poder público, hoje a principal disputa acontece na fase de captação de recursos. Com centenas de projetos aptos a receber investimentos incentivados e empresas cada vez mais criteriosas na aplicação de recursos, credibilidade, governança e capacidade de execução passaram a influenciar diretamente a decisão dos patrocinadores.
A profissionalização do setor mudou completamente a dinâmica da captação. A aprovação continua sendo indispensável, mas ela deixou de garantir que o projeto receberá recursos. O patrocinador compara propostas, avalia quem está por trás da execução, quais resultados poderão ser entregues e qual segurança existe durante todo o processo. O benefício fiscal é importante, mas não é mais o único fator da decisão.
A mudança acompanha a entrada em vigor da Lei Complementar nº 222/2025, que transformou o incentivo fiscal ao esporte em uma política pública permanente e reorganizou as diretrizes nacionais para a concessão de incentivos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O novo marco também reforçou aspectos relacionados à governança, transparência e prestação de contas, elevando o nível de profissionalização exigido dos projetos.
Na prática, projetos esportivos passaram a disputar espaço não apenas entre si, mas também com iniciativas culturais, educacionais, ambientais e sociais que utilizam mecanismos semelhantes de incentivo fiscal. Para as empresas, a decisão deixou de ser exclusivamente tributária e passou a fazer parte da estratégia institucional.
A análise do patrocinador se aproxima cada vez mais dos critérios utilizados em investimentos privados. As empresas querem entender se o projeto possui planejamento, indicadores de impacto, controles financeiros e capacidade de entregar aquilo que foi proposto. A reputação da instituição e a qualidade da gestão passaram a pesar tanto quanto o benefício tributário.
Organizações que investem na estruturação jurídica, financeira e operacional tendem a transmitir mais segurança durante o processo de captação.
A Lei Complementar nº 222/2025 consolidou o incentivo ao esporte como política permanente e estabeleceu regras gerais para fortalecer a organização do sistema em todas as esferas da administração pública, buscando ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica dos investimentos incentivados.
Essa transformação aumenta a responsabilidade dos proponentes. Captação deixou de ser uma atividade baseada apenas em relacionamento. Hoje ela depende de planejamento, conformidade legal, indicadores e prestação de contas. O patrocinador quer reduzir riscos e investir em projetos que demonstrem capacidade de execução desde o primeiro contato.
Embora a aprovação continue sendo requisito obrigatório para captar recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte, especialistas avaliam que ela passou a funcionar apenas como a porta de entrada para uma etapa muito mais competitiva.
Projetos que conseguem apresentar impacto social mensurável, governança consistente e transparência ao longo de toda a execução tendem a construir relacionamentos mais duradouros com patrocinadores. O investimento incentivado deixou de ser visto apenas como uma destinação tributária. Ele passou a integrar a estratégia de responsabilidade institucional das empresas. Isso faz com que a qualidade da gestão do projeto seja determinante para conquistar e manter investidores.
(*) Rafaella Krasinski é advogada especialista em Direito Empresarial pela FGV, mestranda em Economia pela UFPR e MBA em Gestão de Projetos pela USP). Atua na estruturação jurídica e econômica de projetos incentivados, com foco em leis de incentivo ao esporte e na conexão entre empresas, políticas públicas e investimento com impacto. É vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial e integrante da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB Paraná.
