A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou projeto de lei que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública ou que recebam verbas públicas estaduais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada por maioria no plenário na noite de quarta-feira (10) e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). O novo texto mantém reserva de vagas para estudantes vulnerabilidade econômica, PCDs ou oriundos de instituições públicas. Segundo a proposta, caso as regras sejam descumpridas, além da invalidação do resultado, o órgão ou entidade responsável pelo processo estará sujeito à multa de R$ 100 mil e a corte do repasse de verbas. Encerrando o ano legislativo, parlamentares catarinenses aprovaram um pacotão com mais de 60 propostas. dentre elas a que proíbe nas escolas a celebração do Halloween (dia das Bruxas) e a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula”.
