O novo horizonte para o financiamento corporativo
Por Guilherme Maldonado Ribeiro – A emissão de debêntures por sociedades limitadas ganhou crescente relevância nas operações estruturadas e de financiamento privado no Brasil. Embora o instrumento tenha origem atrelada à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), o que, à primeira vista, afastaria sua aplicação às limitadas, a prática de mercado superou essa […]
As regras da internet estão mudando. Agora elas também alcançam a economia do conhecimento
Avanço da regulamentação das plataformas digitais coloca professores, especialistas e empreendedores online no centro das discussões sobre responsabilidade, inteligência artificial e segurança jurídica. A regulamentação das plataformas digitais deve alterar a rotina de produtores de conteúdo, professores, especialistas e empreendedores que vendem cursos online, mentorias, comunidades digitais e outros produtos baseados em conhecimento. Com o […]
Honorários advocatícios como ativo judicial atraem investidores por preferência constitucional no pagamento
Créditos de sucumbência têm natureza alimentar reconhecida pelo STF e mantém posição preferencial mesmo após cessão a terceiros, o que os diferencia dos precatórios comuns no mercado secundário. No mercado de créditos judiciais, nem todos os ativos ocupam a mesma posição na fila de pagamento. Os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública ao advogado […]
Designação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos EUA e desafios de compliance para empresas brasileiras
Por Michele Alessandra Hastreiter – Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com efeitos imediatos, e informou que as duas organizações seriam também classificadas como Foreign Terrorist Organizations (FTOs) a partir de 5 […]
Funcionário aplicou um golpe? Quando a empresa pode ser obrigada a indenizar
Especialista explica em quais situações companhias podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por colaboradores ou por pessoas que utilizam sua identidade para enganar consumidores. O primeiro semestre de 2026 registrou forte avanço das fraudes financeiras no Brasil. Levantamento da Quod identificou mais de 9 milhões de indícios de fraudes no período, alta de 10,26% em […]
Gestão a serviço da Justiça
Por Christiane Procópio – A cada dia, magistrados, defensores públicos, advogados, promotores e servidores lidam com um elevado número de processos, muitos deles urgentes, além de audiências, atendimentos e decisões que afetam diretamente a vida das pessoas. Mesmo não sendo possível determinar que o uso da tecnologia no cotidiano, impulsionado principalmente pela IA Generativa, seja […]
Incêndios rurais: produtor pode ser autuado mesmo sem ter provocado fogo na propriedade?
Especialista explica quais documentos podem reverter autuações e demonstrar que o fogo teve origem fora da propriedade. O período de estiagem no Centro-Oeste e no Norte do país acende o alerta máximo para o aumento de incêndios em propriedades rurais brasileiras. O cenário ganha contornos de forte preocupação meteorológica para o segundo semestre de 2026. […]
Nome sujo por golpe: como a tutela de urgência protege vítimas de fraudes contra a cobrança dos bancos
Advogado orienta sobre os direitos de suspensão imediata de juros e negativações causadas por operações de crédito não reconhecidas. A asfixia financeira decorrente de fraudes bancárias tornou-se um problema grave de ordem social e econômica. As ferramentas de monitoramento revelam um grande volume de pesquisas por termos práticos como “limpar nome por golpe bancário”, demonstrando […]
Condomínios sob vigilância: o avanço do reconhecimento facial e os limites da privacidade
Por Dra. Juliana Teles – A tecnologia transformou profundamente a rotina dos condomínios. Portarias virtuais, aplicativos internos, câmeras inteligentes, controle remoto de acesso e sistemas de reconhecimento facial passaram a fazer parte do cotidiano de milhares de moradores em todo o país. A promessa é sempre a mesma: mais segurança, praticidade e controle. Mas junto […]
A vanguarda do STJ e o fim da era analógica no direito sucessório
Por Larissa Estofalete – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente rompeu a inércia que paralisava o direito sucessório brasileiro ao enfrentar, de peito aberto, o caos jurídico dos bens digitais, no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.424/SP. Ao estabelecer parâmetros para a partilha de ativos armazenados em nuvens e dispositivos, a 3ª Turma deu […]
