O que muda para as empresas com novas obrigações trabalhistas sobre saúde preventiva
Por Ana Beatriz Duarte – Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia o acesso dos trabalhadores a informações de saúde preventiva, trazendo impactos diretos para a rotina de compliance das empresas. A norma insere o artigo 169-A na CLT e passa a exigir que as empresas […]
Passageiros ganham mais voz: nova plataforma da Anac promete agilizar reclamações e pressionar companhias aéreas
Por Rodrigo Alvim – Novo canal digital centraliza reclamações, amplia fiscalização e dá mais poder ao consumidor na relação com companhias aéreas. Os passageiros do transporte aéreo no Brasil passam a contar, a partir desta terça-feira (14), com um novo canal oficial para registrar reclamações, buscar informações e acompanhar a resolução de conflitos com companhias […]
Quem responde quando a Inteligência Artificial erra na saúde?
Por Stefano Ribeiro Ferri – Uma reportagem recente do New York Times trouxe à tona um movimento que tende a se intensificar nos próximos anos: grandes empresas de tecnologia estão desenvolvendo ferramentas capazes de analisar prontuários médicos, resultados de exames e até dados coletados por dispositivos móveis. A promessa é sedutora: centralizar informações de saúde […]
Como a gestão de riscos jurídicos pode proteger fundos imobiliários contra perdas e ineficiências
Por Cláudia L. Ceccatto de Trotta – Salvaguardar um fundo contra passivos exige postura proativa de governança. Quem investe em boas práticas de gestão e prevenção de riscos aumenta a segurança e a rentabilidade para os investidores e tende a conquistar longevidade. O mercado de Fundos Imobiliários (FIIs) está cada vez mais sofisticado. Isso se […]
Planejamento sucessório ignorado hoje vira prejuízo amanhã
Por Liz Azevedo – O Brasil entrou em um novo ciclo para a transmissão de patrimônio, e ele é mais caro e mais complexo. Em 2025, o país registrou 38.740 testamentos, o maior número da série histórica, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ao mesmo tempo, mudanças nas regras do ITCMD (Imposto […]
União inicia notificação de devedores contumazes
Por Victor Hugo Rocha – Medida inaugura uma nova fase da fiscalização no Brasil, em que o comportamento fiscal passa a ser determinante para a operação das empresas. O Governo Federal inicia, até o fim de abril, a notificação de aproximadamente 3,6 mil contribuintes mapeados como potenciais devedores contumazes, em ação coordenada entre Receita Federal […]
O que é interdição? Entenda processo que levou a Justiça a nomear curador para FHC
O papel do curador na administração da vida e dos bens do interditado. A Justiça de São Paulo decretou a interdição do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após o agravamento de seu quadro de Alzheimer, e nomeou seu filho, Paulo Henrique, como curador provisório para representá-lo em atos da vida civil […]
Como garantir a proteção de menores de idade no ambiente digital sem ferir a privacidade
Por Gabriela Araujo – ANPD baliza mecanismos de aferição de idade. A promulgação da Lei n. 15.211/2025, o ECA Digital, traz diversas obrigações para um tema relevante: a proteção dos menores de idade no ambiente digital. Uma das preocupações latentes desse cenário é o acesso irrestrito que menores têm aos conteúdos disponíveis online, em que, […]
Seu seguro mudou e a seguradora pode não ter te avisado
Por Marcos Antonio Marin – Quando você assina um contrato de seguro, raramente lê tudo. Confia no corretor, na marca, e espera que, no dia em que precisar, a proteção esteja lá. O problema é que, por décadas, as regras do jogo favoreciam quem vendia o seguro, não quem o comprava. Isso começou a mudar […]
Reforma tributária e holdings imobiliárias: uso de imóvel pelo sócio não implica tributação automática
Por Silvania Tognetti – A recente regulamentação da reforma tributária, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tem gerado uma série de dúvidas práticas — especialmente no setor imobiliário, onde estruturas como holdings patrimoniais são amplamente utilizadas. Uma das perguntas que mais tem surgido […]
