Novo marco da cibersegurança deve elevar pressão regulatória sobre empresas e conselhos
Projeto em discussão no Congresso busca reduzir fragmentação normativa e ampliar exigências de governança e resposta a incidentes digitais. O avanço do Projeto de Lei nº 4.752/2025, que cria um marco legal para a cibersegurança no Brasil, deve aumentar o nível de exigência sobre empresas e reforçar a responsabilidade de executivos e conselhos na gestão […]
CRM-PR fixa regras para casos de inadimplência no pagamento de médicos
A normativa define a responsabilidade das empresas e assegura direitos aos profissionais diante do atraso de honorários no Estado do Paraná. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) publicou, nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, página 400, a Resolução CRM-PR nº 256/2026, de 23 de abril de 2026. A norma […]
Pedido de falência pela Fazenda Pública: justiça ou justiçamento?
Por Lucas Catharino de Assis – A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 institucionaliza uma ideia perigosa: a de que, frustrada a execução fiscal, o Estado pode pedir a falência do contribuinte para satisfazer o crédito tributário. Embora a norma apresente essa medida como excepcional, ela revela uma lógica punitiva incompatível com a função econômica da empresa […]
Entrada em vigor da NR-1 reforça obrigação de empresas comprovarem gestão de riscos psicossociais
Por Ana Luísa Santana – Não basta mais planejar: será necessário demonstrar, com evidências, a efetiva gestão desses riscos. A confirmação do Ministério do Trabalho e Emprego de que a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) entra em vigor a partir de 26 de maio de 2026, sem novo adiamento, acende um alerta definitivo para as […]
Honra não tem preço, tem valor
Por Ives Gandra da Silva Martins – Ministros do Supremo Tribunal Federal têm se considerado atingidos em sua honra por críticas de fulano, beltrano, sicrano e, inclusive, de candidatos à Presidência. Pessoalmente, tenho uma opinião a respeito da indenização por danos morais. Certa vez, participava de um congresso no Rio de Janeiro com o ministro […]
Fragilidade contábil expõe holdings após avanço da fiscalização
Por Vanessa Fernandes – A constatação de que apenas 18% das empresas familiares no Brasil contam com governança estruturada, enquanto 24% das holdings operam com falhas relevantes de compliance contábil, segundo a KPMG, revela mais do que um problema de gestão. Expõe uma vulnerabilidade sistêmica que a Reforma Tributária de 2026 tornou impossível ignorar. Em um […]
Quando o criador perde o direito ao próprio nome: breve reflexão a partir do caso Jo Malone
Por Louise Pires – A recente disputa envolvendo a perfumista britânica Jo Malone traz à tona uma questão jurídica interessante: é possível que alguém seja impedido de utilizar o próprio nome em atividades comerciais? Na década de 1990, a perfumista “Jo Malone” vendeu sua marca para a Estée Lauder, transferindo à empresa os direitos sobre […]
Entre a ética e a estratégia: os limites e as possibilidades da venda consultiva no direito
Por Mari Genovez – O setor jurídico brasileiro ocupa uma posição singular na economia: altamente especializado, essencial para o funcionamento das relações empresariais e, ao mesmo tempo, historicamente resistente à adoção de práticas comerciais estruturadas. Ainda hoje, a maior parte dos escritórios de advocacia sustenta sua geração de negócios com base na reputação, no networking […]
Erros no INSS preocupam
Por Humberto Tommasi – Falhas no CNIS podem atrasar a aposentadoria por anos. Erros no cadastro do INSS têm se consolidado como um dos principais obstáculos para quem busca a aposentadoria no Brasil. Informações inconsistentes, vínculos empregatícios ausentes e contribuições não reconhecidas estão entre os problemas mais frequentes e podem atrasar a concessão do benefício […]
Os limites da LGPD e o controle do acesso a imagens de câmeras em condomínios
Por Milena Maranho – A utilização de sistemas de monitoramento por câmeras em condomínios tornou-se prática comum, impulsionada pela busca por maior segurança patrimonial e pessoal. No entanto, essas medidas levantam questões relevantes sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), especialmente no que se refere ao acesso […]
