Nova Lei da Nacionalidade pode endurecer acesso à cidadania portuguesa e impactar brasileiros
Por Rita Silva – Portugal volta ao centro do debate europeu sobre políticas migratórias e critérios de acesso à cidadania. A recente reapreciação da Lei da Nacionalidade pela Assembleia da República Portuguesa revela uma inflexão relevante na forma como o Estado português estrutura o vínculo jurídico entre estrangeiros residentes e a nacionalidade. A proposta aprovada, […]
A encruzilhada do lucro presumido: benefício ou direito?
Por Milena Maranho – A Reforma Tributária, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, nasceu com a promessa de simplificar o emaranhado de normas que, historicamente, sufoca o empreendedor brasileiro. No entanto, antes mesmo de sua plena implementação, um novo embate jurídico sobre a natureza jurídica do regime do lucro presumido começa a ganhar espaço nos […]
Fraudes financeiras disparam e lideram ações na Justiça contra empresas
Por Stefano Ribeiro Ferri – Golpes digitais, cobranças indevidas e falhas de segurança impulsionam judicialização e reforçam dever de proteção ao consumidor. Levantamento inédito realizado pela Jus Brasil aponta que o principal motivo litígios entre consumidores e empresas no Brasil é a fraude financeira. O estudo, que se baseou na análise de mais 91 mil decisões […]
Proteger ou vigiar?
Por Luan Mazzali Braghetta – É nesse ambiente que surge a nova lei brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet, vulgarmente denominada “Lei Felca”, embalada por uma preocupação legítima, mas construída sobre uma solução que parece ignorar justamente o ponto mais sensível revelado por esse tipo de discussão, já que o problema […]
Endometriose e planos de saúde: como o avanço do Judiciário amplia o direito ao tratamento e à reparação
Por Rosângela Maria de Almeida – Decisões recentes do Poder Judiciário brasileiro estão ampliando a responsabilização de planos de saúde que negam tratamento para endometriose. Além de obrigar o custeio de procedimentos indicados por médicos, os tribunais têm reconhecido que a recusa indevida pode gerar indenizações por danos morais, especialmente diante do agravamento do quadro […]
Acidente com avião da Delta: saiba o que fazer se seu voo foi afetado
Por Rodrigo Elvim – Os direitos de passageiros em casos de atraso, cancelamento e remarcação após incidentes aéreos. O recente acidente envolvendo uma aeronave da Delta pode gerar impactos em voos ao redor do mundo, incluindo atrasos, cancelamentos e mudanças de itinerário. Diante desse cenário, passageiros afetados têm direito à assistência imediata, opções de reacomodação […]
Testamento vital ganha força no Brasil e levanta debate: quem decide sobre sua saúde quando você não pode?
Por Anna Júlia Goulart – Diretivas antecipadas de vontade já são reconhecidas no Brasil, mas falta informação e regulamentação mais clara. A possibilidade de decidir, ainda em vida, quais tratamentos médicos aceitar ou recusar em situações de incapacidade vem ganhando espaço no debate público brasileiro. O chamado testamento vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) […]
Captar recursos sem banco: o que mudou para milhões de empresas brasileiras em 2026
Por Dieter Bloemer – A maioria das empresas brasileiras opera como sociedade limitada e, durante décadas, esse tipo jurídico ficou à margem de uma das ferramentas mais eficientes de captação de recursos do mercado: a debênture — título de dívida que permite levantar capital diretamente com investidores, sem depender de crédito bancário e seus encargos. […]
A personalização das regras internas do condomínio e o gestor da vez
Por Juliana Teles – Uma das situações que mais geram insegurança e conflitos dentro dos condomínios é a chamada “personalização” das regras internas. Trata-se de um fenômeno relativamente comum: normas que deveriam ser permanentes acabam sendo interpretadas ou aplicadas de maneira diferente a cada troca de síndico ou gestão. Na prática, isso significa que determinadas […]
Regularização Imobiliária no Paraná: Programas e mecanismos para acelerar em 2026
Por Carlos Alberto Zonta Junior – Entendendo como a adjudicação compulsória e a usucapião extrajudicial podem garantir sua segurança jurídica e valorizar seu patrimônio. A regularização imobiliária urbana deve ganhar protagonismo no Paraná em 2026, impulsionada por programas estaduais, modernização de cadastros e maior integração entre municípios e cartórios. Estimativas de órgãos públicos apontam que milhares de […]
