Escala 6×1 e o novo impasse regulatório sobre trabalho em domingos e feriados
Por Debora Picchetti – Nos últimos anos têm sido amplamente veiculadas informações sobre a extinção da escala 6×1, contudo, o início da vigência desse regramento foi, por diversas vezes, prorrogado. Ocorre que, neste mês foi, efetivamente, confirmada a entrada em vigor em 1º de março de 2026. Essa nova disposição se dá em razão da redação […]
Debate sobre jornada precisa ir além do 6×1
Por Ivo Ary Meier Junior – Desde março de 2026, audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados têm discutido a PEC 8/2025, proposta de emenda constitucional que pretende reduzir a jornada semanal máxima de 44 para 36 horas, sem redução salarial. De autoria da deputada Erika Hilton, a iniciativa reacende o […]
Com novas regras, patrimônio imobiliário ganha papel estratégico no crédito
Por Maídia Martinucci dos Santos – O mercado de crédito com garantia de imóvel vem experimentando expansão significativa no Brasil. De acordo com dados recentes da Verified Market Research, esse segmento, avaliado em aproximadamente US$ 820,4 milhões em 2024, possui projeção de atingir US$ 1,2 bilhão até 2032. Tal crescimento decorre da convergência de fatores […]
Periculosidade em motos
Por Luiz Henrique Cunha – Nova portaria define regras claras para pagamento de adicional e reduz insegurança jurídica nas empresas. Após mais de uma década de debates judiciais e interpretações divergentes, a regulamentação do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas ganhou novos contornos no Brasil. A mudança ocorre com a publicação da Portaria […]
O crédito que virou imposto
Por. Ivson Coêlho – A Lei Complementar nº 224, de 2025, tem sido apresentada como um conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal. Além do impacto relevante na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e na tributação de dividendos acima de R$ 600 mil ao ano, a […]
O que empresas brasileiras ganham com a entrada em vigor do Acordo de Comércio Provisório Mercosul-UE
Por Nailia Aguado Ribeiro Franco – A partir de 1º de maio, entra em vigor, provisoriamente, o Acordo de Comércio Provisório (Interim Trade Agreement – ITA), que faz parte do acordo mais amplo firmado entre União Europeia e Mercosul. Vale destacar que esse acordo entre os blocos é estruturado em dois instrumentos complementares: o próprio […]
Algoritmos também precisam de governança: o novo papel do Compliance Officer nas empresas
Por Patricia Punder – Durante muito tempo, a função de compliance dentro das empresas esteve associada a controles burocráticos, checklists intermináveis e auditorias que olhavam quase exclusivamente para o passado. Era uma atividade essencial, mas frequentemente vista como reativa, identificando problemas depois que eles já haviam ocorrido. Esse modelo, no entanto, começa a se tornar […]
STF confirma legalidade da cobrança do SSE e garante segurança jurídica aos terminais portuários
Por Caroline Ribeiro Souto Bessa – Em uma decisão unânime que redefine os contornos da governança regulatória no Brasil, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Mandado de Segurança nº 40.087, fez mais do que apenas confirmar a legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). O acórdão representa uma […]
IA da Receita Federal inaugura era da “Fiscalização Preditiva” e mira confusão patrimonial em grandes grupos
Por Victor Hugo Rocha – Uso de IA para monitorar fluxos bancários pode desconsiderar Personalidade Jurídica e elevar tributação de 15% para 27,5% de forma retroativa. A Receita Federal do Brasil consolidou a transição de uma fiscalização reativa para um modelo preditivo e digital. Com o suporte de Inteligência Artificial e o aprimoramento de sistemas […]
Mudança nas regras do imposto sobre herança abre corrida por planejamento patrimonial antes de 2027
Por Jayne Aranda Campos – Com adoção de alíquotas progressivas e novas normas de cobrança, especialista aponta 2026 como oportunidade decisiva para organizar patrimônio. A transição das regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previstas na reforma tributária, coloca 2026 como um período estratégico para reorganização patrimonial no Brasil. Com a obrigatoriedade de alíquotas […]
