O crédito que virou imposto
Por. Ivson Coêlho – A Lei Complementar nº 224, de 2025, tem sido apresentada como um conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal. Além do impacto relevante na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e na tributação de dividendos acima de R$ 600 mil ao ano, a […]
O que empresas brasileiras ganham com a entrada em vigor do Acordo de Comércio Provisório Mercosul-UE
Por Nailia Aguado Ribeiro Franco – A partir de 1º de maio, entra em vigor, provisoriamente, o Acordo de Comércio Provisório (Interim Trade Agreement – ITA), que faz parte do acordo mais amplo firmado entre União Europeia e Mercosul. Vale destacar que esse acordo entre os blocos é estruturado em dois instrumentos complementares: o próprio […]
Algoritmos também precisam de governança: o novo papel do Compliance Officer nas empresas
Por Patricia Punder – Durante muito tempo, a função de compliance dentro das empresas esteve associada a controles burocráticos, checklists intermináveis e auditorias que olhavam quase exclusivamente para o passado. Era uma atividade essencial, mas frequentemente vista como reativa, identificando problemas depois que eles já haviam ocorrido. Esse modelo, no entanto, começa a se tornar […]
STF confirma legalidade da cobrança do SSE e garante segurança jurídica aos terminais portuários
Por Caroline Ribeiro Souto Bessa – Em uma decisão unânime que redefine os contornos da governança regulatória no Brasil, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Mandado de Segurança nº 40.087, fez mais do que apenas confirmar a legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). O acórdão representa uma […]
IA da Receita Federal inaugura era da “Fiscalização Preditiva” e mira confusão patrimonial em grandes grupos
Por Victor Hugo Rocha – Uso de IA para monitorar fluxos bancários pode desconsiderar Personalidade Jurídica e elevar tributação de 15% para 27,5% de forma retroativa. A Receita Federal do Brasil consolidou a transição de uma fiscalização reativa para um modelo preditivo e digital. Com o suporte de Inteligência Artificial e o aprimoramento de sistemas […]
Mudança nas regras do imposto sobre herança abre corrida por planejamento patrimonial antes de 2027
Por Jayne Aranda Campos – Com adoção de alíquotas progressivas e novas normas de cobrança, especialista aponta 2026 como oportunidade decisiva para organizar patrimônio. A transição das regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previstas na reforma tributária, coloca 2026 como um período estratégico para reorganização patrimonial no Brasil. Com a obrigatoriedade de alíquotas […]
Quando o INSS muda o benefício
Por Maiara Apaz – Qual benefício do INSS se aplica a cada situação e por que essa diferença impacta diretamente o valor e a duração do amparo? Mais de 4,1 milhões de benefícios por incapacidade temporária foram concedidos pelo INSS no Brasil em 2025. O número representa um aumento de cerca de 15% em relação […]
DIRPF 2026: como evitar inconsistências e a malha fina?
Por Taís Baruchi – O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026, referente ao ano-calendário de 2025, iniciou-se em 23 de março e segue até 29 de maio. Este ciclo se destaca por um avanço significativo no uso de tecnologia pela Receita Federal, aliado a mudanças operacionais e normativas […]
Caso Le Biscuit: crise expõe risco para proprietários de imóveis alugados
Por Gabriela Pereira – Atrasos em aluguéis e negociações judiciais levantam alerta sobre impactos da recuperação judicial para locadores. O avanço de renegociações de dívidas e possíveis pedidos de recuperação judicial por grandes redes do varejo tem acendido um alerta entre proprietários de imóveis comerciais no Brasil. Em meio a esse cenário, locadores relatam atrasos […]
Além da multa, divergências no IR podem levar a bloqueio de bens e processos judiciais
Por Patrícia Maia – Inconsistências entre renda declarada e movimentação financeira aumentam autuações e podem levar a bloqueio de bens e disputas judiciais. Com o início do prazo de entrega do Imposto de Renda, que vai de 23 de março a 29 de maio, aumenta a atenção sobre erros que levam contribuintes à malha fina. […]
