Queda de patente no setor farmacêutico exige estratégia jurídica e redesenha a concorrência
Por Daniel Cabrera – A expiração de patentes no setor farmacêutico costuma ser interpretado, à primeira vista, como uma simples abertura de mercado. No entanto, na prática, trata-se de um movimento muito mais complexo, com impactos diretos na dinâmica dos modelos de negócio e também na segurança jurídica das empresas. Quando uma substância associada a […]
É possível tirar seu nome do Google? Entenda quando a Justiça permite a desindexação de conteúdos
Por Eloise Bertol – O direito ao esquecimento não existe no Brasil; quais caminhos jurídicos podem reduzir a exposição online. Com a ampliação da exposição digital e a memória praticamente infinita da internet, cresce no Brasil o número de pessoas que recorrem à Justiça para tentar desvincular seus nomes de conteúdos antigos publicados online. A […]
ECA Digital obriga plataformas a reforçar proteção de menores nas redes
Por Carlos Eduardo Holz – Nova legislação impõe dever de cuidado às plataformas, restringe publicidade, exige verificação de idade e amplia o controle de pais e responsáveis. Com a entrada em vigor do ECA Digital a partir de 17 de março, as plataformas digitais deixam de atuar apenas como intermediárias de conteúdo e passam a […]
MEI já pode declarar Imposto de Renda. Veja quem precisa e o que é necessário
Paraná conta, atualmente com mais de 900 mil MEI; categoria também precisa realizar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio. Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 em 2025 têm um compromisso com a Receita Federal. Aberto na segunda-feira (23), o prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda […]
Receita Federal multa fintechs por atraso em obrigação que só passou a valer este ano
Por Eduardo Zangerolami – Cobranças são indevidas e empresas devem recorrer das autuações. A Receita Federal tem aplicado multas a instituições financeiras e fintechs por suposto atraso na entrega da e-Financeira referente a períodos anteriores a 2025, mesmo sem existir obrigação legal na época. As autuações, registradas recentemente, atingem empresas como Sociedades de Crédito Direto […]
Arbitragem se consolida como caminho mais eficiente para o Estado resolver conflitos
Por Daniel D’Elia Thomaz de Aquino – A adoção da arbitragem pela Administração Pública deixou de ser uma exceção e se torna um instrumento central para lidar com litígios cada vez mais complexos, sobretudo em infraestrutura, concessões e parcerias estratégicas. A arbitragem representa hoje uma das vias mais eficazes para conciliar eficiência, controle e segurança […]
Processar não é condenar: o risco de transformar investigação em punição antecipada
Por Jefferson Nascimento da Silva – O alerta para o dilema entre segurança pública e garantias constitucionais em meio ao aumento de prisões cautelares e debates nos tribunais superiores. O avanço da criminalidade e a pressão social por respostas mais duras do Estado reacenderam um dilema central no sistema penal brasileiro, como equilibrar segurança pública […]
Como funciona um processo de deportação nos Estados Unidos
Por Mark Morais – O que acontece depois que um imigrante é detido? Com o aumento das operações de fiscalização migratória nos Estados Unidos, temas relacionados à deportação voltaram ao centro do debate público. Dados do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) mostram que o país deportou mais de 350 mil imigrantes em […]
Se nada mudar, a Justiça do Trabalho pode acabar empurrando a si mesma para a automação
Por Geraldo Fonseca – Os dados mais recentes da Justiça do Trabalho acendem um alerta importante sobre o funcionamento do sistema e seus impactos econômicos. Mais do que números elevados, eles revelam uma dinâmica que merece atenção e reflexão. Em 2025, as empresas brasileiras desembolsaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas, pela primeira vez ultrapassando a […]
Filhos de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a pensão do governo
Por Jefferson Maleski – Lei estabelece que podem receber o benefício órfãos cuja renda familiar mensal per capita seja de até 25% do salário mínimo. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que os casos de feminicídio estão em alta no Brasil, com mais de 1.568 mulheres vitimadas em 2025. Apesar de não haver […]
