O que muda para as empresas com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz
Por Ana Lucia Schmitz Arndt – A recente sanção, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte marca um novo momento na relação entre o Fisco e as empresas brasileiras. Um dos pontos centrais da nova legislação é o endurecimento das regras de combate ao chamado devedor contumaz. A norma, já em vigor, estabelece critérios […]
Decisão do STF reforça dever das empresas na garantia de salário a vítimas de violência doméstica
Por Karinne Lima – Manutenção do vínculo, sigilo e remuneração durante afastamento exigem atenção jurídica dos empregadores. O afastamento do trabalho em razão de violência doméstica segue como um tema sensível e relevante para empresas e colaboradores em 2026. Além do impacto social, a questão envolve obrigações legais do empregador e direitos assegurados à vítima, […]
Inadimplência empresarial cresce e exige resposta estratégica para evitar colapso no caixa
Por Patrícia Maia – Alta no número de empresas negativadas e avanço de recuperações judiciais colocam gestão preventiva e atuação jurídica especializada no centro das decisões corporativas. Com cerca de 8,9 milhões de empresas inadimplentes e mais de R$210 bilhões em dívidas acumuladas, segundo a Serasa Experian, o Brasil vive um dos piores momentos recentes […]
Como identificar os primeiros sinais de LER/DORT em profissões com repetição e pressão por metas
Dor persistente, formigamento e perda de força estão entre os primeiros alertas de um problema que figura entre as principais causas de afastamento do trabalho. As Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são consideradas hoje uma epidemia silenciosa no Brasil, especialmente entre profissionais submetidos a atividades repetitivas e […]
Oportunidade e cautela: o crescimento dos leilões de imóveis no Brasil exige atenção redobrada dos arrematantes
Por Carlos Alberto Zonta Junior – Com mais de 116 mil imóveis ofertados no primeiro semestre de 2025, alta de 25,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, o mercado de leilões imobiliários vive uma expansão acelerada no Brasil, impulsionada por juros em torno de 15% ao ano e pela pressão das instituições financeiras […]
Lucro Presumido na berlinda e a reação judicial contra a Lei Complementar nº 224/2025
Por Luciana Nogueira e Taís Baruchi – O cenário tributário brasileiro em 2026 iniciou sob uma tensão profunda entre a necessidade de ajuste fiscal do Governo Federal e o respeito inafastável aos pilares da segurança jurídica. Isso porque a Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025 e originária do PLP nº 128/2025, tem o propósito […]
A Lei nº 15.325/2026 e o novo marco dos influenciadores digitais no Brasil
Por Bruno da Costa Fuentes Fuentes – Sancionada em janeiro de 2026, a Lei nº 15.325 representa um avanço importante na forma como o Brasil passa a tratar o trabalho de quem cria conteúdo digital. Conhecida popularmente como a “lei dos influenciadores”, a norma tem alcance mais amplo: ela reconhece juridicamente a atividade de multimídia, […]
Pejotização em “modo pausa”: o que o STF e o MPF estão dizendo e o que sua empresa precisa fazer
Por Alan Dantas – Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para prestação de serviços (Tema 1.389, no ARE 1.532.603), muita empresa interpretou o recado como alívio: “os processos pararam”. Contudo, na lógica da gestão, esse tipo de pausa […]
Violência doméstica no verão exige atenção redobrada da Justiça
Por Jefferson Nascimento Silva – Período de férias, maior convivência familiar e consumo de álcool ampliam conflitos e elevam registros em todo o país. O verão, tradicionalmente associado ao lazer e às férias, também concentra um aumento expressivo nos registros de violência doméstica em todo o Brasil. A intensificação da convivência familiar, a quebra da […]
“Rearp”: contribuintes têm até 19/2 para atualizar valores de bensno IRPF e pagar menos imposto
Por Tiago Nascimento Borges Slavov – Contribuintes brasileiros que possuem imóveis e veículos precisam redobrar a atenção para uma decisão que pode impactar diretamente o valor de impostos pagos no futuro: a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda. Desde o fim de 2025, está em vigor o Regime Especial de Atualização […]
