Lucro Presumido na berlinda e a reação judicial contra a Lei Complementar nº 224/2025

Por Luciana Nogueira e Taís Baruchi – O cenário tributário brasileiro em 2026 iniciou sob uma tensão profunda entre a necessidade de ajuste fiscal do Governo Federal e o respeito inafastável aos pilares da segurança jurídica. Isso porque a Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025 e originária do PLP nº 128/2025, tem o propósito […]

A Lei nº 15.325/2026 e o novo marco dos influenciadores digitais no Brasil

Por Bruno da Costa Fuentes Fuentes – Sancionada em janeiro de 2026, a Lei nº 15.325 representa um avanço importante na forma como o Brasil passa a tratar o trabalho de quem cria conteúdo digital. Conhecida popularmente como a “lei dos influenciadores”, a norma tem alcance mais amplo: ela reconhece juridicamente a atividade de multimídia, […]

Violência doméstica no verão exige atenção redobrada da Justiça

Por Jefferson Nascimento Silva – Período de férias, maior convivência familiar e consumo de álcool ampliam conflitos e elevam registros em todo o país. O verão, tradicionalmente associado ao lazer e às férias, também concentra um aumento expressivo nos registros de violência doméstica em todo o Brasil. A intensificação da convivência familiar, a quebra da […]

Reforma Tributária: como o novo modelo redesenha a estratégia fiscal das empresas

Por Ana Paula Maciel – Por muitos anos, o sistema tributário brasileiro funcionou como um jogo de regras pouco claras, marcado por disputas entre estados, acúmulo de impostos e uma complexidade normativa que exigia esforço constante das áreas fiscal e financeira. Com a aprovação da Reforma Tributária e o avanço das Leis Complementares, esse cenário […]

Crédito rural sob auditoria do TCU: assinar confissão de dívida tira direito de renegociar valores

Por Pedro Henrique Oliveira Santos –Cláusulas em confissões de dívida podem impedir questionamentos judiciais, mesmo em casos de valores abusivos ou ilegalidade. Produtores precisam redobrar a atenção antes de assinar confissões de dívidas com bancos, revendas ou outras instituições financeiras, especialmente em meio à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as práticas dos […]