É infração ética usar conversas de WhatsApp entre advogados em processo judicial, decide OAB/SP
Uso indevido de mensagens privadas em petições viola deveres de lealdade e confraternidade, alerta Tribunal de Ética da Ordem. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo decidiu ser infração ética utilizar, em peças processuais, o conteúdo de conversas privadas via WhatsApp entre advogados de lados opostos durante tratativas para eventual acordo. A resposta […]
Mitos sobre antecipação de precatórios que ainda confundem advogados
Por André Sana – Aposentados e servidores públicos esperam o pagamento de valores que somam R$ 69,7 bilhões em precatórios devidos pela União. A promulgação da PEC 66/2023 alterou significativamente o cenário jurídico dos precatórios no Brasil. Com a nova regra, estados e municípios deixam de ter prazos fixos para quitação e passam a operar […]
Contribuintes tem prazo limitado para garantir tributação reduzida em contratos de locação
Por Lucas Catharino de Assis – A Reforma Tributária promoveu uma mudança profunda na forma como as receitas imobiliárias serão tributadas a partir de 2026. O regime geral passará a prever a incidência de IBS e CBS, o que representa um aumento significativo na carga tributária de quem recebe aluguel ou administra patrimônio por meio […]
Por que optar pela cobrança extrajudicial? Vantagens para credores e devedores
Mariana Segalla e Amanda Segala – Recurso se consolida como alternativa moderna, eficiente e menos onerosa à judicialização, permitindo a recuperação de créditos de forma mais rápida, econômica e colaborativa. Diante do crescente volume de processos no Judiciário e dos altos custos da judicialização, a adoção de soluções extrajudiciais tem se consolidado como a principal […]
Decisão do STJ põe em cheque palavra da mulher em casos de violência doméstica
Ministra Maria Marluce Caldas, relatora do caso, decidiu pela absolvição de um acusado, por falta de provas robustas, segundo ela, não apresentadas pela vítima. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no início de novembro, de absolver um acusado em ação de violência doméstica contra a mulher, ao entender que não foram apresentadas […]
Mediação e negociação se consolidam como soluções mais rápidas e econômicas para resolver disputas
Por Patrícia Maia – Estudos da FGV e do CNJ mostram que métodos extrajudiciais reduzem custos e tempo de resolução, ganhando força como alternativa ao Judiciário. A busca por soluções fora dos tribunais está crescendo no Brasil. A mediação e a negociação têm se mostrado alternativas mais céleres e menos onerosas que o litígio tradicional, […]
Rippling vs. Deel: a ganância é boa no mundo das startups?
Por Matheus Martins – Recentemente, o mercado global de tecnologia e recursos humanos acompanhou um escândalo digno das grandes histórias de espionagem corporativa: a Rippling, gigante avaliada em mais de US$ 13 bilhões, abriu um processo judicial acusando diretamente a concorrente Deel, avaliada em US$ 12 bilhões, de espionagem industrial. Não bastasse a acusação grave, […]
Diferença entre racismo e injúria racial
Por Gabriel Fonseca – Crimes seguem aumentando no Brasil e é preciso aumentar pena. De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, houve um aumento significativo nos casos de racismo e injúria racial entre 2023 e 2024. Os registros de racismo subiram de 14.919 para 18.923 (26,3%) e os de […]
Nova sistemática de fiscalização agroindustrial amplia segurança jurídica para a indústria de alimento
Entendendo como a padronização do processo administrativo fiscalizatório no MAPA pode afetar a rotina jurídica e operacional das empresas. Empresas da agroindústria já estão sujeitas a uma nova sistemática de condução dos processos administrativos decorrentes de fiscalização administrativa adotado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Em vigor desde setembro de 2025, as regras padronizam […]
Importância da perícia médica na avaliação do dano corporal em processos judiciais
“A imparcialidade e a análise baseada em evidências são indispensáveis”. A perícia médica tem se consolidado como um instrumento essencial na avaliação técnica do dano corporal em processos judiciais, especialmente em casos que envolvem invalidez ou sequelas permanentes. Saiba como essa atuação pode auxiliar o Judiciário na análise objetiva e fundamentada sobre a condição clínica […]
