Prazo para aderir ao regime tributário do Simples Nacional vence em 31 de janeiro
Medida também é para pequenas empresas excluídas em anos anteriores. Consultor do Sebrae/PR explica que o principal diferencial está na adequação à realidade das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para formalizar a opção. A medida também vale […]
Alta dos litígios familiares muda estratégia jurídica para 2026
Por Victória Araújo Acosta – Balanço do CNJ mostra avanço de disputas de guarda e alimentos e antecipa cenário mais técnico para famílias. O balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em outubro de 2025, mostra que os processos de família seguem entre os mais judicializados do país. As varas especializadas registraram 1,62 […]
Passagem comprada com milhas: consumidor tem direito ao reembolso
Por Rodrigo Alvim – As companhias aéreas não podem confiscar milhas em caso de cancelamento; milha é patrimônio do consumidor. Você já ouviu de algum atendente a frase “como a passagem foi emitida com milhas, em caso de cancelamento o senhor perde tudo”? Essa prática é irregular. O cancelamento de passagens aéreas emitidas com pontos […]
Acordo entre Disney e OpenAI prova que inovação e direitos autorais podem caminhar juntos
Por Ítalo Cunha – O investimento de US$ 1 bilhão da Walt Disney Company na OpenAI, somado ao licenciamento de mais de 200 personagens icônicos – de universos como Marvel, Pixar e Star Wars – , além de figurinos, adereços, veículos e cenários para a plataforma de geração de vídeos Sora, sinaliza uma inflexão estratégica […]
UE e Mercosul destravam acordo histórico e abrem nova fase para comércio, investimentos e fluxo global de pessoas
Por Daniel Toledo – Tratado cria a maior área de livre comércio do mundo, amplia acesso do Brasil ao mercado europeu e pode reposicionar o país nas cadeias globais de valor, avalia especialista em Direito Internacional. Após mais de 26 anos de negociações, os países da União Europeia aprovaram provisoriamente, nesta sexta-feira (9), o acordo […]
Reforma Tributária: transição sem simplificação e com insegurança jurídica
Por Silvania Tognetti – Todos somos a favor da Reforma Tributária com a simplificação, a neutralidade e a redução de distorções do sistema fiscal brasileiro que ela trará. Mas não se pode ignorar que estes benefícios ainda estão distantes e o que temos, por ora, é um rastro de insegurança gerando preocupações e riscos para […]
2026: o ano da (in)tolerância regulatória no setor digital
Por Alexander Coelho – A ANPD não fez um anúncio. Fez um aviso. Com a divulgação do Mapa de Temas Prioritários para 2026–2027 e da atualização da Agenda Regulatória 2025–2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deixou explícito onde pretende agir, fiscalizar e, se necessário, sancionar. Não há subtexto. Há direção. Direitos dos titulares, […]
O jogo é tributário: quem realmente ganha com a legalização das bets?
Por Raíssa Quintino de Paula Xavier – A regulamentação das chamadas bets no Brasil vem sendo apresentada como um avanço institucional diante da expansão descontrolada das apostas online. No discurso oficial, fala-se em segurança jurídica, combate à ilegalidade e proteção do consumidor. Na prática, contudo, o que se vê é uma arquitetura normativa orientada muito […]
Cinco impactos da reforma tributária vão mudar a precificação de serviços jurídicos
Por Beatriz Machnick – A transição do IBS e da CBS entre 2026 e 2033 altera carga tributária, fluxo de caixa e relação com clientes. A transição da reforma tributária sobre o consumo, prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe uma mudança estrutural na forma como escritórios de advocacia calculam, apresentam e sustentam seus […]
Do papel à inteligência fiscal: sistema CIB muda regras do jogo no mercado mobiliário
Por Siglia Azevedo – Com CPF do imóvel, novo número único nacional promete eliminar discrepâncias, aumentar transparência e provocar revisões no IPTU, ITBI e ITR. O Brasil está prestes a implementar a maior reorganização cadastral de sua história. A partir de 2026, todos os imóveis do país, urbanos ou rurais, receberão um número único nacional, equivalente […]
