Registro imobiliário gera débito condominial, mesmo sem chaves
Por Kevin de Sousa – Quem está registrado como proprietário responde pelas despesas, independentemente da posse ou da entrega das chaves. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o comprador que figura como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda […]
IA no judiciário: como escritórios jurídicos equilibram inovação e responsabilidade
Por Isabella Giublin – Ferramentas como o ChatGPT já se mostram como uma realidade presente nos tribunais e nos escritórios de advocacia, mas especialistas alertam: a inteligência artificial pode apoiar o trabalho jurídico, não o substituir. Um recente artigo publicado pela NBC News revelou que, nos Estados Unidos, as pessoas estão tentando usar o ChatGPT e […]
Check-in às cegas: o que a Portaria 28/2025 revela sobre o Direito do Turismo
*Por Marco Antonio Araújo Junior e Rui Aurélio De Lacerda Badaró – A recente edição da Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo trouxe à tona um tema aparentemente banal, mas que guarda uma densidade jurídica surpreendente: o tempo da hospedagem. Check-in e check-out sempre foram tratados como práticas quase folclóricas, ajustadas no balcão, em […]
Holding em Testamento: como funciona a estratégia de planejamento sucessório
Por Izabela Rücker Curi – Interação entre holding familiar e testamento permite estabelecimento de regras para sucessão e administração de bens. Dentro da área do planejamento sucessório, é bastante comum ouvir o termo “holding em testamento”. Esta, porém, não é uma figura jurídica específica ou procedimento padrão do Direito Sucessório. Trata-se, na verdade, do intercâmbio […]
O retorno ao trabalho presencial: produtividade ou risco para retenção de talentos?
Por Luis Henrique Borrozzino – A recente decisão do Itaú de dispensar funcionários após avaliar a produtividade no home office expõe um dilema que vem ganhando força no mercado de trabalho brasileiro: a volta ao modelo 100% presencial. Segundo levantamento da Catho, 69% das empresas no país pretendem adotar esse regime esse ano. O movimento […]
Comércio do futuro: repensando a responsabilidade civil no contexto das IAs
Por Paulo Christiano Sobral – Você já parou para pensar que todo comércio existe para resolver problemas? Alguns reais, outros criados, mas sempre problemas. Basta pensar no início desse processo, quando se estabeleceu o escambo, com pessoas que, tendo excedentes e necessidades distintas, podiam se auxiliar por meio das trocas. Foi da necessidade de um […]
Fim da DIRF: o que muda no Informe de Rendimento?
Por Taís Baruchi – A partir de 1º de janeiro de 2025, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi oficialmente substituída pelo envio mensal de informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024. Essa mudança transformou a forma como a Receita Federal […]
Planejamento sucessório: desafio da governança familiar e da cultura patrimonial
Por Gustavo Michel Arbach – O planejamento sucessório é, por natureza, um tema que gera incertezas e sua falta, frequentemente, implica em litígios familiares. Em um país onde, por exemplo, a cultura do testamento ainda é incipiente, a maioria das famílias deixa o destino do patrimônio a cargo do inventário e ao que reza a Lei. O […]
Projeto debate aumento do tempo de internação de menores infratores
Por Gabriel Fonseca – Crimes praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos podem ter até 10 anos o período de restrição de liberdade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), projeto de lei que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de […]
Justiça que não sai do papel: a falta de eficácia dos processos de execução
Por Rommel Andriotti – No Brasil, uma sensação amarga tem se tornado cada vez mais comum para cidadãos e empresas que buscam o Judiciário para resolver seus conflitos: a de “ganhar, mas não levar”. Após anos de uma verdadeira batalha processual, com audiências, recursos, despesas e uma longa espera, a sentença favorável chega. O direito […]
