Projeto debate aumento do tempo de internação de menores infratores
Por Gabriel Fonseca – Crimes praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos podem ter até 10 anos o período de restrição de liberdade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), projeto de lei que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de […]
Justiça que não sai do papel: a falta de eficácia dos processos de execução
Por Rommel Andriotti – No Brasil, uma sensação amarga tem se tornado cada vez mais comum para cidadãos e empresas que buscam o Judiciário para resolver seus conflitos: a de “ganhar, mas não levar”. Após anos de uma verdadeira batalha processual, com audiências, recursos, despesas e uma longa espera, a sentença favorável chega. O direito […]
Aspectos legais do ESG: como contratos e governança societária devem evoluir para 2026
Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli Tacla – A importância de cláusulas ESG bem estruturadas, a responsabilidade dos gestores e os riscos jurídicos da adoção superficial do tema. Com a intensificação da agenda ESG (ambiental, social e governança), não basta que empresas declarem intenções: é preciso traduzir esses compromissos em instrumentos jurídicos concretos. No universo societário […]
Nova lei endurece punição contra quem oferece drogas ou álcool a menores
Por Juliano Callegari Melchiori – Lei 15.234 foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula; texto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em meio a preocupação com casos de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, o presidente Lula sancionou sem vetos a lei 15.234/25, que endurece as […]
Licenças-maternidade e paternidade passam por mudanças e reacendem debate sobre igualdade de direitos
Por Rithelly Eunilia Cabral – Quais são os direitos garantidos pela CLT, enquanto novos projetos de lei são discutidos para ampliar o tempo de afastamento e promover mais equidade no mercado de trabalho? Com a chegada do Dia das Crianças, em 12 de outubro, é oportuno relembrar os direitos trabalhistas que sustentam o desenvolvimento familiar […]
Reforma Tributária e agronegócio: regimes diferenciados do IBS e da CBS
Por Barbara das Neves e Victoria Rypl – A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 vedou a concessão de novos incentivos e benefícios fiscais, mas estabeleceu regimes diferenciados para a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para alguns setores, entre eles, o agropecuário. A proposta é […]
MTE prorroga prazo para empresas divulgarem o Relatório de Transparência Salarial
Por Silvia Rebello Monteiro – Nova data é 15 de outubro. Descumprimento da obrigação pode acarretar sanções, incluindo multas administrativas de 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou de 30 de setembro para 15 de outubro o prazo para as empresas com […]
Há direito para o consumidor intoxicado por metanol?
Por Andrea Mottola – Se você esteve de olho no noticiário ou nas redes sociais nos últimos dias, viu que há uma preocupação crescente com bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no Brasil — principalmente em São Paulo. Após mortes, cegueiras, comas e outras tragédias, o assunto ganhou destaque. Esse tipo de álcool, nada mais é […]
Erro histórico do INSS permite revisão para quem trabalhou em mais de um emprego
Por Pietro Ceccatto – Aposentados e pensionistas que tiveram benefícios concedidos antes da Reforma da Previdência, em 2019, e que exerceram duas ou mais atividades profissionais simultâneas podem ter direito à recuperação de valores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Médicos que conciliavam hospitais e consultórios próprios, professores que ministravam aulas particulares paralelamente […]
Bancos precisam explicar como algoritmo decide
Por Caroline Andrea Meier – Os bancos brasileiros vêm intensificando o uso de sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, sobretudo na concessão de crédito, na definição de limites de transações e em outros serviços automatizados. Contudo, apesar do avanço tecnológico, a transparência ainda é um ponto frágil na relação com os consumidores. O setor […]
