A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta semana o projeto de lei 498/2025, do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que institui a campanha permanente de apoio às APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil). O projeto segue para o trâmite nas demais comissões e a seguir para votação em plenário.
O objetivo da lei é assegurar a continuidade, o fortalecimento e a valorização do modelo educacional, assistencial e de atenção à saúde desenvolvido pelas APAEs, que há décadas contribuem com o atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Paraná. O STF está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a constitucionalidade das leis do Paraná que garantem suporte financeiro do estado às APAEs e outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que as leis estaduais contrariam a política nacional de educação especial
“Conheço de perto o trabalho das Apaes e tenho procurado ajudá-las por meio de recursos de emendas parlamentares. Só que tem uma pessoa especial em casa e que não se adapta à educação convencional, sabe a importância do trabalho das apaes. Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, destacou Cobra Repórter.
Entre os pontos previstos no projeto de lei estão a promoção da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência; a valorização da autonomia das entidades e a proteção integral desde a infância até a idade adulta; o fortalecimento institucional da Federação das APAEs do Estado e das unidades municipais; a garantia da continuidade do modelo de educação especial e de atenção multiprofissional; e o reconhecimento dos serviços prestados como de interesse público relevante.
