Acordo Mercosul-União Europeia e uma leitura jurídica para além das tarifas
Por Rita Silva – Após décadas de negociação, o Acordo Mercosul-União Europeia entrou em aplicação provisória em 1º de maio de 2026 e criou uma das maiores zonas comerciais do mundo, que alcançou entre 700 e 720 milhões de pessoas entre os países do Mercosul e da União Europeia. A Comissão Europeia trata essa aplicação […]
Sucessão em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos: por que não deve haver futuro sem mulheres na liderança?
Por Dóris de Souza Castelo Branco – O mercado jurídico brasileiro atravessa um momento de inflexão. Transformações tecnológicas, novos modelos de negócios, clientes mais exigentes e padrões cada vez mais elevados de eficiência, governança e impacto estão pressionando, mais do que nunca, escritórios e departamentos jurídicos. Nesse contexto, a sucessão deixou de ser apenas uma discussão de governança interna para se tornar uma questão de sobrevivência institucional. Contudo, há um ponto que […]
Justiça do Trabalho poderia aumentar em mais de 7 vezes o número de acordos a partir do 2º grau
Metodologia comparativa indica que uma diretriz de critérios para conciliação em 2º grau na Justiça do Trabalho poderia elevar de 50 mil para mais de 370 mil processos ao ano conciliados. Um estudo realizado pela Pact, empresa especializada em gestão e reestruturação de passivo judicial corporativo, revela que a Justiça do Trabalho poderia multiplicar por […]
Dia das Mães também é sobre direitos: o que toda mãe precisa saber e quase ninguém explica
Por Tony Santtana – Mais de 1 milhão de benefícios de salário-maternidade são concedidos todos os anos no Brasil, evidenciando o impacto direto da maternidade nas relações de trabalho e na proteção social. Apesar disso, muitas mulheres ainda desconhecem direitos básicos garantidos pela legislação, o que pode gerar prejuízos financeiros, insegurança profissional e vulnerabilidade em […]
A reforma tributária avança; a incerteza se agrava
Por Ives Gandra da Silva Martins – Sob a promessa de modernização, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor, recentemente, detalharam as diretrizes da CBS e do IBS. No entanto, por trás das regras unificadas, o que se vê é a arquitetura de um novo e complexo sistema de tributação sobre o consumo. O […]
Modelo jurídico fortalece leis municipais de inovação em oito estados e alcança mais de 40 cidades
Metodologia implementada em parceria com o Sebrae auxilia municípios na criação da Lei Municipal de Inovação. Em um cenário em que inovação se tornou eixo estratégico para o desenvolvimento econômico, muitos municípios brasileiros ainda enfrentam dificuldades para transformar diretrizes e boas intenções em políticas públicas estruturadas. A ausência de segurança jurídica, instrumentos de fomento bem […]
Novo marco da cibersegurança deve elevar pressão regulatória sobre empresas e conselhos
Projeto em discussão no Congresso busca reduzir fragmentação normativa e ampliar exigências de governança e resposta a incidentes digitais. O avanço do Projeto de Lei nº 4.752/2025, que cria um marco legal para a cibersegurança no Brasil, deve aumentar o nível de exigência sobre empresas e reforçar a responsabilidade de executivos e conselhos na gestão […]
CRM-PR fixa regras para casos de inadimplência no pagamento de médicos
A normativa define a responsabilidade das empresas e assegura direitos aos profissionais diante do atraso de honorários no Estado do Paraná. O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) publicou, nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, página 400, a Resolução CRM-PR nº 256/2026, de 23 de abril de 2026. A norma […]
Pedido de falência pela Fazenda Pública: justiça ou justiçamento?
Por Lucas Catharino de Assis – A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 institucionaliza uma ideia perigosa: a de que, frustrada a execução fiscal, o Estado pode pedir a falência do contribuinte para satisfazer o crédito tributário. Embora a norma apresente essa medida como excepcional, ela revela uma lógica punitiva incompatível com a função econômica da empresa […]
Entrada em vigor da NR-1 reforça obrigação de empresas comprovarem gestão de riscos psicossociais
Por Ana Luísa Santana – Não basta mais planejar: será necessário demonstrar, com evidências, a efetiva gestão desses riscos. A confirmação do Ministério do Trabalho e Emprego de que a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) entra em vigor a partir de 26 de maio de 2026, sem novo adiamento, acende um alerta definitivo para as […]
