STF reafirma limites de atuação do CFM e garante segurança jurídica na regulação dos estágios em medicina
por Priscila Planelis No início de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão que suspendeu trechos da Resolução nº 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) nº 1247, proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A decisão referendou a liminar […]
Votação online é o próximo passo para uma democracia mais participativa
Por Irene Pugliatti – A tecnologia deixou de ser apenas um suporte operacional para se tornar o eixo estruturante da modernização do Estado. Governos que adotam ferramentas digitais não apenas ganham eficiência, mas também fortalecem a transparência, ampliam o acesso e aproximam o cidadão das decisões públicas. No Brasil, esse movimento se consolidou com a […]
Nova lei: filhos que vivenciam o abandono afetivo podem pedir indenização na justiça
Por Fernanda Las Casas – A nova legislação estabelece um marco importante nas relações familiares, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o dever de assistência afetiva por parte dos pais. Dados do Portal Transparência de Registro Civil mostram que, nos 10 primeiros meses desse ano, 63.687 recém-nascidos foram registrados somente […]
A não-aplicabilidade da Lei Magnitsky no Brasil
Por Ives Gandra da Silva Martins – O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevo livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão […]
Reforma tributária e o fim da informalidade nos aluguéis
Por Samuel Rangel de Miranda – Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nova lei obriga todos os inquilinos e donos de imóveis a declararem vínculos de locação; medida marca o fim dos aluguéis “por fora” e amplia o cruzamento de dados da Receita Federal. Proprietários de imóveis que não declaram os rendimentos de […]
A governança do crime: como o PCC se tornou uma organização corporativa
Por Patricia Punder – Em maio de 2006, o Brasil testemunhou o momento em que o Primeiro Comando da Capital (PCC) deixou de ser uma facção desorganizada e passou a atuar como uma estrutura institucionalizada de poder. Durante uma semana, São Paulo parou: ônibus incendiados, bases policiais atacadas, mais de 70 presídios em rebelião e […]
Falha na FIA expôs dados de pilotos da F1; e se fosse no Brasil?
Por Alexander Coelho – Três pesquisadores de segurança — Ian Carroll, Gal Nagli e Sam Curry — demonstraram uma vulnerabilidade grave no portal de categorização de pilotos da FIA. Em dez minutos, a partir de um cadastro comum, foi possível elevar privilégios e acessar dados sensíveis, inclusive o passaporte de Max Verstappen. Não é boato: […]
Criminalidade infanto-juvenil não deve ser tratada de forma simplista
Por Gabriel Fonseca – Em análise o ingresso dos menores no mundo do crime e as medidas socioeducativas existentes. Levantamento mais recente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), registrou o total de 12.506 adolescentes em restrição e privação de liberdade até agosto de 2024. […]
O que pessoas autistas e famílias precisam saber sobre aposentadoria e benefícios do INSS
Por Gisele Seolin Fernandes Ferreira Com o avanço dos diagnósticos de autismo no Brasil, cresce também a busca por informações sobre os direitos garantidos pela Previdência Social. Especialistas explicam como a legislação pode assegurar amparo financeiro e dignidade às pessoas autistas, destacando os caminhos legais e a importância da orientação jurídica. O Brasil tem 2,4 […]
Reforma Tributária já começou: o que muda na prática e como sua empresa deve agir
Por Alcides Wilhelm O sistema tributário brasileiro está sendo reconfigurado. Com a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Brasil iniciou uma das maiores reformas fiscais de sua história e, ao contrário do que muitos imaginam, as mudanças já estão em vigor. Mais do que uma mudança legislativa, trata-se de uma reformulação operacional que impacta diretamente […]
