A nova tributação da renda redefine o papel do lucro na estratégia empresarial
Por Beatriz Machnick e Ricieri Calixto – O relógio fiscal já está em contagem regressiva dentro das empresas brasileiras. Cada volta do ponteiro aproxima o fim de uma era de quase três décadas de isenção sobre lucros e dividendos. A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro e que resulta da conversão do Projeto de […]
Neutralidade ou retrocesso? A incompatibilidade da inclusão do IBS e da CBS com os princípios da Reforma Tributária
Por Ana Lúcia Schmitz Arndt – Em um cenário de efervescência para a regulamentação da Reforma Tributária, uma declaração recente do secretário extraordinário Bernard Appy, acendeu um intenso debate. Segundo ele, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão integrar a base de cálculo do Imposto sobre […]
ADPF do Aborto. O poder de legislar é exclusivamente do Congresso Nacional
Por Ives Gandra da Silva Martins – Está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, desde março de 2017, a ADPF 442, que busca a declaração de não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, de modo a “legalizar” a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas. Ocorre que […]
Novas taxas do INPI: O que mudou após as atualizações e os impactos no mercado?
Por Vanessa Albuquerque – As alterações e como os empreendedores podem se organizar para se reestruturar e garantir a proteção efetiva de suas marcas. O cenário de Propriedade Industrial no Brasil passa por mudanças significativas após recentes atualizações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), gerando a necessidade de reestruturação por parte dos empresários, especialmente […]
Crédito fácil, vida difícil!
Por Alan Carlos Ordakovski – A indústria do consignado está quebrando trabalhadores, empresas e a produtividade nacional. Em apenas sete meses, a contratação de consignados por trabalhadores brasileiros quase triplicou e os juros já beiram 60% ao ano, cenário que empurra famílias para um ciclo de endividamento crônico, mascarado pela falsa sensação de crédito fácil, barato e […]
O que está por trás da suspensão das ações contra companhias aéreas
Por Giordano Malucelli – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu em todo o país os processos envolvendo pedidos de indenização por atrasos e cancelamentos de voos atribuídos a situações de força maior, no contexto do Tema 1.417 de repercussão geral[1], marcou um ponto de inflexão no debate sobre o direito do consumidor […]
Anac prepara norma para punir passageiros indisciplinados e prevê restrições de embarque
Por Rodrigo Alvim – Regulamentação deve estabelecer punições e impedir temporariamente o embarque de passageiros envolvidos em tumultos e condutas de risco a bordo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve publicar até o final de 2025 uma nova norma para punir passageiros indisciplinados em voos, medida que poderá impedir o embarque de quem […]
Atestados médicos, compliance e integridade: como a Resolução CFM 2.381/24 redefine responsabilidades e combate à fraude
Por Patricia Punder – Poucos documentos têm tanto peso social e econômico quanto um atestado médico, ele garante ao trabalhador o direito de se afastar sem prejuízo salarial, viabiliza benefícios previdenciários e influencia decisões de seguradoras, hospitais e planos de saúde. Mas quando mal utilizado, pode se transformar em porta de entrada para fraudes bilionárias […]
Golpes em investimentos disparam e reforçam necessidade de due diligence jurídica nas negociações
Por Patrícia Maia – Crescimento de fraudes financeiras evidencia falhas na verificação de contratos e empresas; especialistas defendem análise jurídica prévia como barreira essencial contra prejuízos. O número de golpes ligados a investimentos tem crescido de forma alarmante no Brasil. Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 38% dos brasileiros afirmaram ter sido vítimas […]
Inclusão que ainda não chega: o que os dados revelam sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil
Por Carmem Lilian Calvo Bosquê – O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, reforça a importância de observarmos com atenção o cenário atual de inclusão no país. A data chama a sociedade a reconhecer avanços, mas também evidencia que ainda existe um longo caminho para que a legislação seja plenamente aplicada […]
