Nova lei garante igualdade em benefícios do INSS para membros da família
Por Jefferson Maleski – Filhos, enteados e menores sob tutela têm seus direitos. Até então, mesmo com o reconhecimento jurisprudencial, os dependentes precisavam entrar com ações judiciais para comprovar o direito à pensão. A Lei nº 15.108/2025 alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) para equiparar, de forma expressa, o enteado, […]
STF distorce a Súmula Vinculante 4 e enfraquece a autonomia empresarial
Por Lucas Henrique Izidoro Marchi – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 20 de outubro, afastar o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade pago por uma empresa pública federal. O julgamento da Reclamação Constitucional nº 53.157 (PA), relatado pelo ministro Dias Toffoli, restabeleceu o cálculo […]
Planejamento tributário e sucessório: o perigo de achar que apenas a holding é a solução
Por Carlos Campi – Nos últimos anos, as chamadas holdings familiares se tornaram uma verdadeira febre no planejamento patrimonial. Muitos empresários e famílias enxergaram nelas a solução definitiva para reduzir impostos, organizar bens e evitar conflitos sucessórios. Mas é importante lembrar: embora a holding seja uma ferramenta valiosa, ela não é — e nunca foi […]
“Doença de segunda-feira”
Por Alan Carlos Ordakovski – O alerta que algumas cidades lançaram ao Brasil sobre a indústria do atestado. A decisão de algumas Prefeituras país a fora, de restringir a emissão de atestados médicos nas unidades de saúde acendeu um alerta nacional sobre o uso racional do sistema público e os impactos silenciosos da chamada “indústria do […]
Os delírios da Inteligência Artificial e os riscos para a empregabilidade
Por Bárbara Nogueira – A inteligência artificial deixou de ser uma promessa de futuro e passou a fazer parte do presente corporativo. Ela está inserida em processos seletivos, análises de desempenho, atendimento ao cliente e decisões estratégicas. No entanto, à medida que se torna mais acessível, cresce também um fenômeno preocupante: o deslumbramento com a […]
Estabilidade no serviço público: permanência necessária com critérios aprimorados
Por Jerônimo Nogueira – A discussão sobre a estabilidade dos servidores públicos ocupou posição central nos debates sobre a Reforma Administrativa. Em diferentes momentos, chegou-se a aventar a possibilidade de sua extinção, substituindo-a por vínculos flexíveis ou por modelos contratuais baseados exclusivamente em desempenho. A versão mais recente da proposta, no entanto, manteve a estabilidade […]
Revisão de benefícios para pessoas com deficiência ganha força com novas regras do INSS em 2025
Por Tayssa Ozon – Com as novas regras publicadas este ano, o tema da revisão de benefícios previdenciários para pessoas com deficiência (PCD) volta ao centro das atenções. A atualização normativa trouxe mudanças relevantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e reforçou a necessidade de um olhar mais técnico, estratégico e humano sobre os direitos […]
O erro judiciário que custou a vida de uma jovem
Por João Ibaixe Jr – Recentemente, foi noticiada a morte de Damaris Vitória Kremer da Rosa, de 26 anos, por câncer de colo do útero, dois meses após ter sido absolvida da acusação de participação em homicídio qualificado. Chamam a atenção, neste caso, variadas ocorrências: a idade da jovem, a gravidade da doença que a […]
Offshores: do mito à realidade
Por Gustavo Michel Arbach – Por muitos anos, as estruturas offshore foram associadas quase exclusivamente à evasão fiscal e contas secretas, reforçando a percepção de que se tratam de mecanismos criados apenas para ocultar patrimônio ou realizar atos ilícitos. Essa imagem, porém, está cada vez mais distante da realidade atual do mercado global e das […]
Novas regras definem circulação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e ciclomotores
Resolução 996 do Contran estabelece critérios de potência, velocidade e uso obrigatório de capacete; prazos de adequação vão até dezembro de 2025. O avanço da mobilidade elétrica nas cidades brasileiras trouxe novos desafios à legislação de trânsito. Bicicletas elétricas, patinetes, scooters e ciclomotores se tornaram meios de transporte populares pela praticidade, economia e menor impacto […]
