Aposentado com transtorno bipolar garante isenção de imposto de renda na Justiça
Por Jefferson Maleski – Decisão reconhece direito desde 2016, determina devolução de valores dos últimos cinco anos e suspende cobrança imediata do tributo. A Justiça reconheceu o direito de um aposentado com transtorno bipolar grave à isenção do imposto de renda sobre os proventos e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco […]
STF garante nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
Clarissa Barroso – A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.163.774, Tema 1.253 da repercussão geral, assegurou o direito à nacionalidade brasileira originária a pessoas nascidas no exterior, adotadas por brasileiros e registradas em órgão consular competente. A tese fixada pela Corte resulta da leitura conjunta do artigo 12, inciso I, alínea “c”, […]
Nova lei do paciente pode aumentar conflitos sem diretrizes médicas claras
Por Breno Garcia de Oliveira – A promulgação da Lei nº 15.378/2026 ocorre no cenário em que decisões sobre a recusa de tratamento, limitação de suporte invasivo e diretivas antecipadas já chegam com frequência à rotina hospitalar e ao Judiciário. A nova lei amplia direitos, mas não resolve como aplicá-los em situações clínicas concretas. Sem […]
STJ endurece regras para Airbnb em condomínios e decisão deve impactar milhares de prédios
Por 5 votos a 4, Corte decidiu que locações de curta temporada em plataformas digitais exigem alteração da convenção condominial com aprovação de dois terços dos moradores. A utilização de imóveis residenciais para locação de curta temporada em plataformas como Airbnb acaba de entrar em uma nova fase jurídica no Brasil. Em decisão apertada e […]
Superendividamento jovem: brasileiros iniciam a vida adulta já pressionados por dívidas
Por Tony Santtana – O acesso cada vez mais fácil ao crédito digital tem levado milhares de jovens brasileiros a começarem a vida financeira no vermelho. Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), mostram que o percentual de famílias endividadas no Brasil permanece próximo dos maiores […]
O destino da literatura em tempos de inteligência artificial
Por Stéfano Ribeiro Ferri – Os amantes da literatura já enfrentam grandes desafios nos tempos atuais, como a crescente dificuldade de concentração e a hiperconectividade, que são característicos da era digital e interferem negativamente no desenvolvimento da leitura crítica e interpretativa. No entanto, há uma nova preocupação: os livros gerados por inteligência artificial. As discussões […]
O “custo invisível” do agro: dicas e alerta que falta de planejamento transforma lucro em prejuízo
Por Fernando Melo de Carvalho – Enquanto produtores focam em insumos e sementes, negligência com impostos agrava cenário de inadimplência; pedidos de Recuperação Judicial no setor bateram recorde em 2025. O agronegócio brasileiro atravessa um momento de alerta ligado. Após a colheita da soja, o marco temporal de 30 de abril acendeu um sinal vermelho […]
Nova resolução do CFM acende alerta sobre uso de IA na saúde
Por Breno Garcia de Oliveira – Segundo a Organização Mundial da Saúde, em relatório divulgado em 2026 sobre a adoção de sistemas digitais em saúde na Europa, mais da metade dos países já utiliza essas soluções em diagnósticos e apoio à decisão clínica, enquanto 63% estruturaram centros nacionais de dados para sustentar essas aplicações. O dado não […]
Como garantir proteção previdenciária para o filho com TEA no longo prazo
Ana Paula Cavalcante – Planejar o futuro de um filho é um ato de cuidado. Quando se trata de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse planejamento exige atenção redobrada, especialmente no campo previdenciário, onde a proteção não é automática e depende de requisitos legais bem definidos. No ordenamento jurídico brasileiro, o TEA possui reconhecimento […]
Controle invisível de jornada: como a tecnologia está redefinindo o trabalho externo
Por Silvia Pellegrini Ribeiro – O enquadramento de trabalhadores externos na regra da Consolidação das Leis do Trabalho que prevê a excepcionalidade ao controle de jornada e ao pagamento de horas extraordinárias sempre esteve associado à ideia de impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho pelo empregador. Por muitos anos, bastava a natureza da atividade […]
