Copa do Mundo 2026: o que empresas podem — e não podem — exigir dos funcionários nos dias de jogo
Especialista explica como a CLT trata liberação, compensação de horas e mudanças na jornada durante a Copa, e alerta para riscos trabalhistas sem acordos formalizados. A organização das jornadas de trabalho durante a Copa do Mundo de 2026 tem se consolidado como um ponto de atenção para empresas e colaboradores, refletindo a necessidade de equilibrar […]
Recuperação judicial ganha status de ferramenta estratégica entre empresas sob pressão financeira
Por Marcos Pelozato – Casos recentes de companhias abertas e avanço recorde dos pedidos no país mostram que a reestruturação deixou de ser tratada apenas como medida de emergência. A recuperação judicial deixou de ocupar apenas o espaço de medida extrema para empresas em colapso e passou a integrar a estratégia de reorganização financeira de […]
Classificação indicativa de redes sociais avança no Brasil e amplia responsabilidade das plataformas
Por Luiz Fernando Plastino – As plataformas poderão ser responsabilizadas caso não adotem mecanismos adequados de controle etário e restrição de acesso. O debate sobre a criação de regras de classificação indicativa para redes sociais, aplicativos e plataformas digitais vem ganhando força no Brasil e pode ampliar as obrigações legais das empresas de tecnologia na […]
Atualizações da NR-1 ampliam atenção das empresas à saúde mental
Fiscalização das novas exigências começa neste mês e obriga inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional. As atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, passam a exigir das empresas uma atuação mais rigorosa em relação à saúde mental no ambiente de trabalho. A partir de 26 de maio de […]
Prompt Injection e os limites éticos da atuação Jurídica
Por Silvia Pellegrini Ribeiro – A 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas condenou recentemente advogadas por litigância de má-fé após inserirem, em petição inicial, comando oculto destinado a manipular ferramentas de inteligência artificial eventualmente utilizadas na análise do processo, prática conhecida como “prompt injection”. O magistrado da Justiça do Trabalho classificou a conduta, ainda que […]
Gestão jurídica orientada a dados: como decidir com mais previsibilidade?
Por Dóris Castelo Branco – A gestão jurídica sempre se apoiou em conhecimento técnico, experiência e capacidade de interpretação. Esses pilares continuam essenciais, mas já não são suficientes, isoladamente, para atender às exigências de um ambiente empresarial que demanda cada vez mais previsibilidade, eficiência e clareza de impacto. Durante muito tempo, as decisões tomadas pelas áreas jurídicas foram guiadas, principalmente, pela experiência […]
Saúde como direito e estratégia: o impacto da nova lei de prevenção de cânceres na rotina trabalhista
Por Marco Antonio Coelho – A recente sanção de uma lei no Brasil representa um avanço importante na interface entre saúde pública e relações de trabalho. Foi estabelecida a obrigatoriedade de as empresas divulgarem campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e de prevenção de cânceres como os de mama, colo do útero e próstata. […]
Contas “laranja” na mira
Por Jefferson Nascimento da Silva – Nova legislação amplia punições para fraudes digitais e endurece penas para furto e receptação de animais domésticos no Brasil. A sanção da Lei nº 15.397/2026 trouxe uma das maiores mudanças recentes no Direito Penal brasileiro ao transformar em crime específico a cessão de contas bancárias e chaves Pix para […]
STF rejeita ação da União para frear “teses filhotes” e mantém em aberto disputas bilionárias sobre PIS/Cofins
Por Victor Hugo Rocha – Decisão do ministro Nunes Marques mantém em aberto discussões bilionárias sobre PIS e Cofins e preserva andamento de ações tributárias estratégicas para empresas em todo o país. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a ADC 98, apresentada pela União para tentar limitar o avanço das chamadas “teses […]
IR, ICMS e ISS. Incentivo ao esporte exige leitura além do tributo
Por Rafaella Krasinski – A discussão sobre o incentivo fiscal ao esporte no Brasil ganhou novos contornos com a Lei Complementar nº 222, de novembro de 2025. Desde então, tenho observado uma tendência recorrente no mercado: a interpretação de que a nova legislação teria ampliado automaticamente o uso de tributos como ICMS e ISS para […]
